Senado Aprova: critérios mínimos de estrutura física de escolas públicas
26/04/2024, 13h05
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou esta semana o projeto de lei que prevê a exigência de critérios mínimos de qualidade para as escolas de educação básica públicas. O PL 5.288/2019 segue para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em Plenário. A proposta atribui ao poder público o dever de equipar todas as unidades com biblioteca, laboratórios de ciência e informática, acesso à internet, quadra poliesportiva coberta, instalações em condições adequadas de acessibilidade, energia elétrica, abastecimento de água potável, esgoto sanitário e manejo de resíduos sólidos. A CCJ também aprovou o PL 6.212/2023, que prevê a consulta de dados sobre condenados por crimes contra a dignidade sexual. O projeto cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. A matéria também segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso. Assista ao vídeo com os destaques das votações no Senado na semana.
