Voto proporcional misto e derrubada de vetos pelo Congresso são os destaques da semana

Da Redação | 24/11/2017, 15h28 - ATUALIZADO EM 24/11/2017, 16h08

Selo_Aconteceu_no_SenadoVoto distrital misto

O Senado aprovou esta semana dois projetos que instituem o voto distrital misto nas eleições proporcionais (PLS 86/2017 e o PLS 345/2017). As regras valem para a escolha de vereadores e deputados estaduais, distritais e federais. O sistema distrital misto combina o voto proporcional com o distrital. O eleitor vai fazer duas escolhas na urna: o candidato de seu respectivo distrito e o partido de sua preferência. As cadeiras das casas legislativas serão preenchidas primeiramente pelos candidatos eleitos pelo voto distrital. Esgotadas essas vagas, as cadeiras remanescentes serão distribuídas entre candidatos dos partidos mais bem votados. Os projetos seguem para a Câmara dos Deputados.

Bolsa de estudo estendida para novas mães

Também foi aprovado o PLC 62/2017, que permite a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo nos casos de maternidade ou de adoção. O projeto possibilita ampliar o prazo de bolsas de estudo ou pesquisa, concedidas por agências de fomento, que tenham duração mínima de 12 meses. A validade poderá ser estendida por até 120 dias. O texto vai a sanção.

Impostos do tabaco para a saúde

Foi aprovado também o PLS 147/2015, que destina recursos de impostos à área de saúde. De acordo com a proposta, serão destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) os impostos sobre Produtos Industrializados, de Importação e de Exportação (IPI, II e IE) incidentes sobre medicamentos e produtos derivados do tabaco. Também vai para o FNS a arrecadação do Imposto de Renda (IR) sobre os lucros das empresas produtoras desses bens. O FNS financia despesas do Ministério da Saúde e também é repassado aos estados e municípios para custear investimentos e ações ligados ao SUS. O projeto, que integra a Agenda Brasil, vai agora para a Câmara dos Deputados.

Parcerias público-privadas

Também foi aprovada a MP 786/2017, que autoriza a União a participar com até R$ 180 milhões de um fundo para financiar projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs). A MP estabelece que até 40% dos recursos serão usados preferencialmente para projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. De acordo com o governo, o objetivo é financiar projetos de infraestrutura urbana e social nos estados e municípios. Seriam beneficiadas áreas como saneamento, mobilidade e iluminação pública. O texto vai a sanção.

Royalties de mineração

Outra medida provisória aprovada esta semana foi o PLV 38/2017 decorrente da MP 789/2017, que aumenta alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), uma espécie de royalty pago pelas mineradoras a estados e municípios. O texto aprovado altera também a distribuição dos recursos entre os órgãos e entes federados beneficiados. O texto vai a sanção.

Prazos da Justiça do Trabalho

O Senado aprovou também o PLC 100/2017, que altera a contagem de prazos processuais na Justiça trabalhista. O texto determina que, na contagem de prazo processual em dias, serão levados em conta apenas os dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia de vencimento. O projeto estipula ainda a suspensão do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, quando acontece o recesso forense. O PLC vai a sanção.

Embaixada na Tailândia, Camboja e Laos

O Senado aprovou ainda a indicação de Ana Lucy Gentil Cabral Petersen para embaixada brasileira na Tailândia, acumulada com o Camboja e o Laos (MSF 66/2017).

Dívidas dos municípios com a União

O Congresso Nacional derrubou dois vetos da presidência da República esta semana. Um deles suspendia pontos da Lei 13.485/2017, que parcela e concede descontos às dívidas previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (VET 30/2017). O veto derrubado reintegrou à lei o chamado “encontro de contas”, quando débitos dos municípios com a União podem ser reduzidos pelos créditos que as prefeituras têm para receber do governo. A medida beneficia prefeituras que precisam receber da União créditos previdenciários, gerados por motivos como compensação entre regimes de previdência, restituição de contribuições patronais incorretas a governantes, montantes prescritos, devolução de valores pagos indevidamente, restituição por conta da redução das dívidas, entre outros.

Recine

O outro veto derrubado foi ao PLV da MP 770/2017 (VET 26/2017). O texto prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) até 31 de dezembro de 2019, em vez de dezembro de 2017, como estabelecido inicialmente na MP enviada pelo governo. Também prorroga, até 2019, incentivos previstos na Lei do Audiovisual (Lei 8.685/1993).

Pagamento de emendas parlamentares

Na mesma sessão em que analisou os vetos presidenciais, o Congresso aprovou o PLN 13/2017, que facilita o pagamento de emendas parlamentares. O projeto promove duas mudanças na execução das emendas de bancadas estaduais. A primeira delas mexe no “identificador de resultado primário” das emendas. É uma espécie de indicador que aponta qual o efeito daquela despesa sobre o resultado primário da União. A segunda alteração permite a ampliação das programações das emendas e autoriza o Poder Executivo a fazer ajustes a pedido das bancadas. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), incluiu um artigo no texto para também impedir o contingenciamento do Fundo Partidário.

“Vingança pornográfica”

O registro ou divulgação, não autorizada, de cenas da intimidade sexual de uma pessoa, a chamada “vingança pornográfica”, será crime punível com reclusão de dois a quatro anos, mais multa. É o que determina o PLC 18/2017, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto vai a Plenário em regime de urgência.

Legislação penal para menores

A CCJ aprovou também um pacote de quatro projetos sobre segurança pública. Um deles é PLC 140/2017, que revoga benefícios concedidos na legislação penal a jovens criminosos, entre 18 a 21 anos. Pelo texto, as regras de atenuante genérica e de contagem do prazo prescricional pela metade deverão ser retiradas do Código Penal. O texto vai a Plenário.

Uso de balas de borracha

Também foi aprovado o PLC 199/2015, que estabelece regras para uso de balas de borracha em operações policiais. Pelo texto, a munição de borracha só poderá ser disparada após se esgotarem todos os procedimentos de uso de menor força e avaliação dos riscos pelo comando da operação. O policial que autorizar o disparo deverá enviar relatório a seus superiores detalhando as circunstâncias da decisão. Apenas agentes treinados no manejo de armas poderão usar essas balas.

Disque-denúncia

O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) deverá prover recursos para os serviços de Disque-Denúncia, inclusive para a premiação em dinheiro quando as informações levarem à resolução de crimes. Essa é uma das medidas previstas no PLC 187/2015, também aprovado na CCJ. O texto, que tem como objetivo estimular a população a utilizar os serviços de denúncia, também determina a divulgação obrigatória de número de telefone do disque-denúncia em ônibus e outras modalidades de transporte terrestres.

Serviço voluntário na PM e Bombeiros

E foi aprovado ainda no pacote sobre segurança pública da CCJ o SCD 1/2012 ao PLS 316/2003, que prevê a possibilidade de prestação de serviços voluntários por todos os jovens maiores de 18 e menores de 23 anos, de ambos os sexos, nas áreas administrativa, de saúde e de defesa civil nas polícias militares e nos Corpos de Bombeiros. O texto vai a Plenário.

Compensação por hidrelétricas

A CCJ aprovou ainda o PLC 315/2009, que altera a distribuição da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos (CFURH) entre União, estados e municípios, aumentando o percentual de repasse para estes entes federados. O texto segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Programa de Aquisição de Alimentos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou esta semana proposta (PLS 240/2014) que consolida e aperfeiçoa as medidas do Governo Federal na execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), integrando-o ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O Programa de Aquisição de Alimentos foi criado em 2003, mas ainda sem uma proposição legislativa que estruturasse formalmente as ações adotadas, segundo a autora do projeto, a então senadora Ana Rita (PT-ES).

Cartórios no DF

A CAE também aprovou o PLC 99/2017, que cria uma taxa de 10% e uma alíquota de 7% sobre os serviços notariais no Distrito Federal. O projeto também inclui uma nova tabela de custas. Um registro de casamento, por exemplo, passaria a custar R$ 256,94, dos quais R$ 21 corresponderiam ao Projus e R$ 14,70 à CCRCPN. Hoje esse valor é de R$ 160,25. O texto segue para a CCJ.

Financiamento ao Tesouro

Outro projeto aprovado na CAE foi o PLS 314/2017, que impede o Banco Central (BC) de financiar indiretamente o Tesouro, pelo repasse do lucro auferido em operações cambiais. Pelo texto, a parcela do resultado positivo do BC que decorrer de suas operações com reservas cambiais e derivativos cambiais (conhecidos no jargão financeiro como swaps), hoje transferida para o Tesouro, deve passar a ser acumulada em reserva especial para cobrir futuros resultados negativos da própria instituição. Será admitida apenas de modo excepcional a possibilidade de uso da reserva especial para pagamento da dívida pública mobiliária federal, na hipótese de cenário de crise extrema. Como foi aprovado em decisão terminativa, o PLS deve seguir diretamente para análise na Câmara.

Seguro de crédito para exportações

A CAE aprovou também o substitutivo ao PLS 134/2016, que confere mais transparência ao seguro de crédito para exportações. Tal cobertura é dada pela União com a finalidade de preencher lacunas de mercado ao atuar em setores em que as instituições privadas não têm interesse. O texto vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Recursos para educação básica e ensino profissional

As modalidades de educação pública básica e o ensino profissional poderão receber mais recursos financeiros, previstos no PLS 747/2015, também aprovado na CAE. A proposta, a ser votada com urgência pelo Plenário, define a distribuição de recursos dos royalties do petróleo destinados a investimentos em educação. O projeto foi aprovado após debate no colegiado sobre a necessidade de aprovar também uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegure que esses recursos do pré-sal sejam considerados extrateto, isto é, que não fiquem submetidos à Emenda Constitucional 95, que impõe um teto por 20 anos para os gastos do governo inclusive em áreas como saúde e educação.

Recursos para defesa agropecuária

Recursos do Orçamento da União destinados à defesa agropecuária podem ser repassados diretamente a estados, Distrito Federal e municípios sem a necessidade de assinatura prévia de convênio. É o que prevê o PLS 379/2016, também aprovado na CAE. As atividades beneficiadas pelos recursos são: vigilância e defesa sanitária vegetal e animal; inspeção e classificação de produtos de origem vegetal e animal; e fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias. Como foi votado em decisão terminativa, o PLS deve seguir diretamente para análise na Câmara.

Padrão de qualidade em bibliotecas

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou uma série de medidas com objetivo de incentivar a implantação de bibliotecas de qualidade nas escolas. O substitutivo ao PLC 28/2012 propõe melhorias, determinando, por exemplo, que as bibliotecas das escolas de educação básica tenham no mínimo 80 m² e equipamentos de acessibilidade, conforto térmico e acústico, além de iluminação adequada. Há ainda a exigência de condicionador de ar, projetor, dois computadores com acesso à internet, duas impressoras e dois estabilizadores de corrente elétrica. O mobiliário da biblioteca deverá ser adequado tanto para crianças como para adultos e deverá permitir o armazenamento do acervo.

Contas do PIS/Pasep

A comissão mista da MP 797/2017 aprovou o PLV da matéria. O texto aprovado liberou o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 60 anos de idade. Antes, os recursos só podiam ser sacados quando a pessoa completasse 70 anos. O pagamento estabelecido pela MP teve início em outubro deste ano e vai até março de 2018. O texto também revoga dispositivo da Lei Complementar 26/1975 que assegura aos cotistas, com renda até cinco salários mínimos regionais, um depósito anual equivalente ao salário mínimo regional. A matéria ainda será votada nos Plenários da Câmara e do Senado.

Isenção de visto para Dubai e Abu Dhabi

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou o acordo entre Brasil e Emirados Árabes Unidos que trata da mútua isenção de vistos para portadores de passaporte comum (PDS 215/2017). O texto permite que nacionais de ambos os países possam entrar, sair e transitar pelo território do outro país, sem visto, para fins de negócios e turismo, por até 90 dias a cada período de 12 meses. O texto vai a Plenário.

Acordos internacionais

A CRE aprovou também acordo entre os governos do Brasil e da Etiópia de cooperação nas áreas de ciência, tecnologia e inovação (PDS 213/2017), a adesão do Brasil à Convenção sobre Trabalho Decente para Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos (PDS 210/2017) e a revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre Brasil e Espanha (PDS 188/2017).

Iluminação da cúpula do Senado

A cúpula do Senado está iluminada com a cor laranja até o dia 10 de dezembro em apoio à campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. A campanha mundial acontece anualmente desde 1991. Hoje, já são mais de 160 países aderindo ao movimento, que se inicia em 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, e vai até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Realizada no Brasil desde 2003, a campanha começa em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, a fim de evidenciar a violência sofrida pelas mulheres negras.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)