Veja a lista completa e atualizada das propostas da Agenda Brasil

Da Redação | 20/08/2015, 11h17 - ATUALIZADO EM 28/08/2015, 15h34

Agenda Brasil
Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura

SEGURANÇA JURÍDICA: Vedação de medidas provisórias que versem sobre matéria contratual causando insegurança jurídica. PEC 111/2015

INFRAESTRUTURA: Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para facilitar investimentos públicos e privados em infraestrutura e logística. PLS 203/2014PLS 444/2013

CIÊNCIA E TECNOLOGIA: Rever o ambiente institucional, marco legal e estrutura de incentivos à inovação, desenvolvimento científico e tecnológico. PLC 77/2015PLS   547/2011PLS 619/2011

MINERAÇÃO: Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração. PEC 53/2014PLS 1/2013

LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Celeridade e simplificação para o licenciamento ambiental de obras estruturantes. Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, unidades de conservação, áreas protegidas e cidades históricas. PLS 77/2015PLS  341/2013PEC 65/2012

COMÉRCIO EXTERIOR: Expandir a possibilidade de firmar acordos bilaterais e multilaterais. Estímulo às exportações, incluindo antecipação das alíquotas do Reintegra e facilitação aduaneira. Garantir crédito à exportação. Aprimorar marco legal das Zonas de Processamento da Exportação, incluindo modelo de exportação de serviços. Fortalecer fundos garantidores do comércio exterior. Promoção e defesa comercial. PLS 136/2015PLS  137/2015PLS 374/2011SCD 1/2014

REGIME DE TERRAS: Modernizar a legislação referente à aquisição de terras por estrangeiros e compatibilizar a atividade produtiva e comercial em terras indígenas. PEC 71/2011

TURISMO: Eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos.

BUROCRACIA: Desburocratizar as relações do Estado com o cidadão e empresas. PLS 214/2014 PLS 35/2014PLS 252/2015

REFORMA DO ESTADO: Readequação das estruturas administrativas. Redução do número de ministérios. Implantação do modelo de administração pública gerencial, com metas e indicadores de resultados. Gestão pública eficiente e controle. Lei de Responsabilidade Social. PEC 110/2015PLS  257/2014

REGULAÇÃO: Reforma das Agências Reguladoras com foco na independência e efetiva capacidade de regularem áreas estratégicas, permitindo a Avaliação de Impacto Regulatório. PLS 140/2013PEC 11/2009PLS 241/2015

FUNDOS DE PENSÃO: Revisão do marco regulatório e do modelo de administração dos Fundos de Pensão. PLS 388/2015

EMPREENDEDORISMO: Favorecer o ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas. Ampliar oportunidades produtivas. PLS 104/2015 PLS   103/2015PLS 253/2015PLS 336/2013PLS 376/2008
Equilíbrio fiscal

GESTÃO FISCAL: Implantar a Instituição Fiscal Independente no Legislativo; regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF; favorecer desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Solução para o contencioso administrativo e restos a pagar. PEC  83/2015 PLS  141/2014 PLS 37/2014PLS 424/2013PLS  229/2009PLS 351/2013PEC 51/2012 PLS 175/2009

PATRIMÔNIO DA UNIÃO: Venda de ativos patrimoniais da União, inclusive dos terrenos de Marinha, edificações e imóveis obsoletos. PEC 50/2015 PEC 53/2007PEC 56/2009PEC 71/2013PLS 256/2011

ESTATAIS: Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais. PLS 238/2009PLS 420/2014PLS 555/2015

PACTO FEDERATIVO: Vedação de transferência de qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, Municípios e DF sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Convergência de alíquotas do ICMS. Convalidação dos benefícios fiscais concedidos. Desenvolvimento regional em todas regiões. PRS 1/2013PEC 84/2015PEC 172/2012PEC 41/2014

TRIBUTAÇÃO: Reforma do PIS/COFINS (simplificação do recolhimento e revisão de alíquotas). Revisar o teto da alíquota do imposto sobre herança. Simplificar e racionalizar o sistema tributário.

REPATRIAÇÃO: Incentivar a repatriação de ativos financeiros no exterior. PLS 298/2015

LICITAÇÕES: Modernização da Lei de Licitações, com a necessária atualização dos valores das alçadas. PLS 559/2013

PREVIDÊNCIA SOCIAL: Definir idade mínima para aposentadoria, bem como rever o marco regulatório da Previdência, tornando-a social e atuarialmente mais justa. PEC 10/2008 MPV 676/2015

FUNCIONALISMO: Elaborar proposta para reajuste salarial planejado dos servidores dos três Poderes. PLS 397/2015

DÍVIDA PÚBLICA: Fixar limites para as dívidas líquida e bruta da União. PLS 229/2009 PRS 84/2007PLS 175/2009

DEPÓSITOS JUDICIAIS: Fixar prazo para que os bancos liberem os valores referentes aos depósitos judiciais e administrativos, nos termos da Lei Complementar 151/2015 (sem o veto). PLS 183/2015 MPV 685/2015
agenciabrasil3 Proteção social

EDUCAÇÃO: Definir as responsabilidades e o papel supletivo e redistributivo da União, dos Estados e Municípios, no âmbito da Educação, regulamentando o Artigo 23 da Constituição Federal. Criar o Sistema Nacional de Educação-SNE e assegurar consistência fiscal ao financiamento da educação; implementar o Plano Nacional de Educação nas três instâncias federativas; oportunidades educacionais e de qualificação profissional. PLS 164/2014PEC 53/2013PEC 34/2014PEC 36/2011 PLS 313/2011PLS 163/2014

TRABALHO E EMPREGO: Condicionar benefícios fiscais e acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos, assim como redução das desigualdades regionais. Incluir esses critérios na LDO e no PPA. Dar segurança jurídica e institucional aos trabalhadores terceirizados e às empresas. MPV 680/2015PLC 30/2015PLS 300/2015PLS 422/2012PLS 87/2010

SAÚDE: Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Regulamentar o ressarcimento pelos planos de saúde dos atendimentos realizados pelo SUS aos seus associados. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam tratamentos onerosos ou não homologados pelo SUS. PEC 46/2013PLS 485/2015 PLS 308/2015PLS 147/2015PLS  189/2014PLS 303/2013

SEGURANÇA PÚBLICA: Revisão e redistribuição das atribuições da União e dos Estados na questão da segurança pública e do sistema prisional. Lei de Execução Penal. PLS 513/2011PEC 33/2014 PEC 24/2012 PEC 26/2012PLS 25/2014PLS 72/2014PLS 73/2014PLS 417/2015PLS 456/2015

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)