Brasília (DF) - O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), manifestou preocupação com a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes na ADPF 1259/DF, que suspendeu dispositivo da Lei 1.079, de 1950, referente ao direito de qualquer cidadão propor processo por crime de responsabilidade. Segundo Alcolumbre, embora o Parlamento mantenha profundo respeito institucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é indispensável que esse respeito seja recíproco e preserve a separação dos Poderes.

Em declaração aos senadores e senadoras, durante a sessão plenária desta quarta-feira (3), Alcolumbre afirmou que a decisão judicial contraria comando legal claro e que eventuais abusos no uso do direito previsto pela lei não podem justificar sua anulação por medida individual de um ministro da Corte. “Essa foi uma escolha do legislador e precisa ser respeitada. Somente alteração legislativa poderia rever conceitos puramente legais”, destacou.

O presidente do Senado lembrou que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que atualiza o marco dos crimes de responsabilidade no Brasil, justamente para modernizar e aperfeiçoar a legislação vigente. Ele também ressaltou a necessidade de avançar em mudanças sobre o uso de decisões monocráticas no Judiciário, especialmente aquelas que suspendem leis aprovadas pelo Parlamento. Nesse ponto, citou a PEC 8, aprovada pelo Senado, que prevê limites ao uso de decisões individuais no STF. “Não é razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República seja revista pela decisão de um único ministro”, afirmou Davi.

Alcolumbre enfatizou que, se necessário, o Parlamento poderá promover a positivação constitucional dessas garantias, por meio de Emenda à Constituição, para reforçar a proteção das prerrogativas do Poder Legislativo. “O Parlamento está atento e tomando as providências para que o aprimoramento legislativo aconteça, sempre amparado na vontade do povo brasileiro”, declarou.

Segundo o presidente do Congresso, a defesa das prerrogativas do Legislativo é uma defesa da própria democracia. “São conquistas históricas e fundamentais para a sociedade brasileira. Qualquer frustração desses direitos sempre merecerá pronta afirmação aqui, no Senado Federal, instância legítima da proteção e da guarda dessas garantias”.