O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (Democratas-MG), presidiu sessão, nesta terça-feira (28), na qual o plenário aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 19/2014) que inclui os termos "acessibilidade" e "mobilidade" no rol do artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos individuais e coletivos. O projeto conhecido como a "PEC da Acessibilidade", de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece o direito à inclusão com objetivo constitucional de conferir igualdade de oportunidade aos cidadãos brasileiros. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

A Constituição já estabelece direitos perenes “à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. A aprovação da PEC, além de acrescentar os dois termos à Carta Magna, ressalta a relevância da acessibilidade e da mobilidade como direitos relevantes para a concretização da igualdade de oportunidades na sociedade para o respeito à diversidade.

CPF

O Senado também aprovou o Projeto de Lei 1.422, de 2019, de iniciativa do deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES), que estabelece o número do CPF como número único de registro geral em todo o Brasil. O projeto foi relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que o defendeu como uma medida de desburocratização e eficiência governamental, diminuindo entraves de acesso ao cidadão a serviços públicos e a ocorrência de fraudes. Por conta de modificações no texto original, a matéria retorna para análise da Câmara dos Deputados.

Acordo de livre comércio Brasil-Chile

Relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 288, de 2021, que adiciona um protocolo ao Acordo de Livre Comércio firmado entre o Brasil e o Chile, também foi aprovado em votação simbólica pelo Plenário.