Senado aprova projeto que garante permanência do Pronampe

O programa foi criado como sistema de crédito emergencial para amenizar os efeitos da pandemia da Covid-19.
10/03/2021 21h05

Na sessão deliberativa remota desta quarta-feira (10), conduzida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (Democratas-MG), os senadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 5.575/2020, que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas de Pequeno Porte (Pronampe). O programa foi criado como sistema de crédito emergencial para amenizar os efeitos da pandemia da Covid-19. Desde maio de 2020, foram concedidos mais de R$ 37, 5 bilhões em recursos, distribuídos em mais de 516 mil operações de crédito, atendendo cerca de 440 mil pequenos empreendedores.

Senado torna permanente programa de crédito às micros e pequenas empresas. Foto: Marcos Brandão

O texto, que agora segue à Câmara dos Deputados, regulamenta o artigo 13 da Lei 13.999/2020, que instituiu o programa. Ambos os projetos, o PL 1.282/2020 (criação do Pronampe) e o PL 5.575/2020, aprovado hoje, têm autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC) e relatoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO). Os recursos da União podem ser utilizados no pagamento de funcionários, contas de luz e água, aluguel, entre outros. Também podem ser empregados em investimentos, como a compra de máquinas e equipamentos, ou reformas.

Outra matéria que trata sobre fonte extra de recursos foi aprovada pelos parlamentares. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2020, proveniente da Medida Provisória (MP) 1.006/2020, amplia de 35% para 40% a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante a pandemia. O texto estende as mesmas condições de empréstimo aos servidores públicos federais e aos trabalhadores com carteira assinada (CLT), e quando não houver limites superiores, a medida poderá ser aplicada a militares, policiais e servidores públicos estaduais e municipais, além de funcionários autarquias e fundações de qualquer ente federativo.

Outros projetos

Os senadores aprovaram o Projeto de Lei de Câmara (PLC) 8/2013, que permite o pagamento de pedágio proporcional ao uso da rodovia. Além disso, o projeto determina o fim das praças de cobrança e a identificação eletrônica dos veículos. A matéria, relatada pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), retorna para análise dos deputados.

Outra matéria aprovada na sessão de hoje, altera o Regimento Interno da Casa e cria a Comissão de Segurança Pública no Senado Federal. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) ao PRS 21/2015. O colegiado terá caráter permanente e se reunirá às quartas-feiras, às 13 horas.

O Plenário ainda aprovou a redação final do PL 4.253/20, a chamada nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da Câmara dos Deputados, em sessão remota realizada 10 de dezembro de 2020. Se sancionada pelo Executivo, a nova norma substituirá a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/2011).