Senado garante ampliação da cobertura por planos de saúde com o fim do rol taxativo da ANS

A medida garante aos usuários do sistema acesso ao tratamento, principalmente em relação às doenças raras e de alta complexidade.
29/08/2022 19:25

BRASÍLIA – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduziu, nesta segunda-feira (29), sessão na qual foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 2.033/2022, que determina o fim do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ampliando a cobertura dos planos de saúde para procedimentos e serviços que antes não eram contemplados. A medida garante aos usuários do sistema acesso ao tratamento, principalmente em relação às doenças raras e de alta complexidade.

Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em junho deste ano, limitou os procedimentos a serem cobertos pelos planos. Dada a relevância do tema, o senador Rodrigo Pacheco determinou a realização de uma sessão de debates no Plenário do Senado, com a participação de especialistas, representantes das operadoras de planos de saúde e de usuários da saúde suplementar, e celeridade dos senadores na análise do projeto.

A matéria, que teve relatoria do senador Romário (PL-RJ), segue à sanção presidencial na forma do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. De acordo com a nova regra, o tratamento prescrito por médico ou odontólogo deverá ser pago pelo plano quando comprovado cientificamente a sua eficácia ou recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou por outro órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.

Tribunal

Os senadores aprovaram a reestruturação do quadro permanente de funcionários do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), criando o cargo de Analista Judiciário, por meio da extinção de cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário. O PL 3.662/2021 ainda qualifica os cargos de Analista e Técnico Judiciário do quadro de TJDFT como essenciais à atividade jurisdicional e determina que o requisito de formação acadêmica para os cargos de Técnico Judiciário de todo o Poder Judiciário da União seja o ensino superior completo. A matéria vai à sanção.

Também foi aprovado projeto que modifica regras das sociedades limitadas, reduzindo o quórum para decidir sobre escolha de administradores não sócios, destituição de sócio-administrador, modificação do contrato social e incorporação, fusão e dissolução da sociedade, ou ainda cessação do estado de liquidação. O PL 1.212/2022 segue à sanção.

O Senado ainda aprovou o PL 3.320/2020, que estabelece critérios para autorizar a prorrogação, por mais um ano, do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado no início da televisão paga para distribuir sons e imagens a assinantes, por sinais codificados. O texto segue à sanção. Ainda segue à promulgação o texto do Acordo da Cooperação entre o Brasil e a República Argelina Democrática e Popular (PDL 333/2021).