Na última sessão deliberativa remota da semana, que marcou as comemorações do Dia Internacional da Mulher no Senado, foi aprovado, por unanimidade dos senadores presentes, o projeto de lei que regulamenta a criação de novas unidades da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Projeto de Lei 781/2020). A iniciativa tem como finalidade realizar o atendimento à cidadã vítima de qualquer tipo de violência, seja física ou moral, e oferecer a assistência psicológica e jurídica.

De acordo com os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da Pesquisa de Informações Básicas Municipais e Estaduais (Munic) de 2019, apenas 8,3% dos municípios contam com delegacias especializadas. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), ainda assegura o funcionamento ininterrupto das unidades que já estão em funcionamento e daquelas que ainda serão criadas, inclusive em feriados e fins de semana, em sala reservada e, preferencialmente com o quadro funcional de policiais do sexo feminino. Os recursos para a instalação das novas delegacias de atendimento à mulher serão repassados aos estados provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Também foi aprovado o PL 3.475/2019, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (Democratas-MG), que determina prioridade de transferência de servidora pública vítima de violência doméstica e familiar para outras localidades. O texto acrescenta no art. 23 da Lei Maria da Penha a inclusão da remoção de servidora pública no rol de medidas protetivas de urgência à ofendida e ainda prevê à vítima sigilo quanto a remoção e licença remunerada com duração de até quinze dias, para tratamento de saúde ou psicossocial.

Outro projeto, que reforça os direitos das mulheres, foi deliberado como item extrapauta. O PL 2.706/2019, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), vai instituir o Dia Nacional de Luta Contra a Violência Doméstica.

Ao final da sessão, Rodrigo Pacheco fez um breve balanço da produtividade legislativa ao longo da semana. Os senadores aprovaram em Plenário 22 proposições legislativas, entre projetos que atenderam aos anseios da bancada feminina da Casa e iniciativas que garantiram fonte extra de recursos para micros e pequenos empresários (Pronampe) e a ampliação da margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas durante a pandemia, entre outras.

“Gostaria de parabenizar todos as senadoras e senadores pela dedicação, sem horário para terminar as sessões do Senado, pelas 22 proposições apreciadas e aprovadas nesta semana. Cumprimento a todos pelo trabalho”, destacou Pacheco.

Grupos Parlamentares e Acordos Internacionais

Ainda na sessão desta quinta, foram aprovadas outras sete proposições legislativas. Os senadores aprovaram quatro projetos de resolução que tratam da criação de grupos parlamentares: o PRS 15/2021, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Emirados Árabes Unidos; o PRS 40/2019, do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), que cria a Frente Parlamentar Mista em defesa dos mototaxistas e motofretistas; e o PRS 8/2021, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que cria a Frente Parlamentar em Apoio ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central. Ainda foi aprovado como item extrapauta o PRS 17/2021, que institui a Frente Parlamentar Mista Antirracismo. As matérias seguem à promulgação.

Seguem à promulgação também três projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais: o PDL 242/2019, que trata de acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) para o funcionamento do escritório dessa entidade no Brasil; o PDL 630/2019, que trata de acordo de cooperação técnica entre o Brasil e a Comunidade do Caribe (Caricom); e o PDL 631/2019, que trata de acordo de cooperação técnica entre o Brasil e a República de Moçambique.

O PL 1855/2020, que permite aos doadores de sangue e de medula óssea o direito a atendimento prioritário nas filas em repartições públicas, bancos, rodoviárias, hospitais e correios, entre outros locais, foi retirado de pauta.