Brasília – Sob a condução do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Plenário da Casa aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto de lei que institui pensão especial, no valor de um salário mínimo, para os filhos e dependentes da mulher vítima do crime de feminicídio. A medida atenderá crianças e adolescentes menores de 18 anos cuja renda familiar mensal seja inferior a um quarto do salário mínimo.

De acordo com o texto, da Câmara dos Deputados, o PL 976/2022 aponta que “torna-se premente a atuação do Estado no sentido de prestar atendimento a essas crianças órfãs, em especial aquelas cujas famílias estejam em situação de vulnerabilidade financeira”. Segundo a autoria da matéria, 97,8% das vítimas de feminicídio foram mortas por maridos, companheiros, namorados, ou por pessoas com quem já tiveram algum tipo de envolvimento particular.

O benefício poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do julgamento do crime se houver indícios fundados de que houve feminicídio. Se for decidido pelo juiz, após trânsito em julgado, não ter havido feminicídio, o pagamento será imediatamente suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores já recebidos, a não ser comprovada a má-fé. A matéria foi relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e segue à sanção presidencial.

Gripe aviária

O Plenário aprovou, ainda, a medida provisória (MP) 1.177/2023, que liberou recursos extras do Orçamento da União, no valor de R$ 200 milhões de reais, para ações de prevenção e combate à gripe aviária, após a confirmação de casos da doença em aves silvestres no país. A matéria segue à sanção.

A medida, editada em junho, tem como objetivo o fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), para conter a disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP) em aves e, assim evitar potenciais prejuízos econômicos para a avicultura comercial e sua cadeia produtiva, desabastecimento alimentar e danos à saúde pública e ao meio ambiente.

De acordo com informações divulgadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, nesta segunda-feira (2), cinco novos focos da gripe aviária foram detectados em aves silvestres. No total, há 114 casos da doença registrados no território nacional, sendo 111 em animais que vivem na natureza e três focos em produção de subsistência.

Frente Parlamentar

Os senadores aprovaram o projeto de resolução (PRS) 32/2023, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que institui a Frente Parlamentar Mista da Pesquisa Biomédica e Sua Aplicação na Saúde. A matéria, relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), segue à promulgação.

De acordo com o texto, a proposição “busca unir parlamentares de diferentes partidos que compreendem a importância do desenvolvimento e aplicação da pesquisa científica para aprimoramento da saúde e bem-estar dos brasileiros, a fim de propiciar melhores condições para o desenvolvimento e a aplicação do conhecimento produzido no Brasil e trazido do exterior, para a ampliação da disponibilidade das tecnologias de ponta para o Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Empréstimos

Foram aprovados dois projetos de resolução que tratam sobre empréstimos, como itens extrapauta. O PRS 95/2023 autoriza a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) a contratar crédito junto ao New Development Bank (NDB), no valor de 202 milhões de dólares, para o financiamento parcial do programa de melhoria e expansão dos serviços de abastecimento de água e saneamento nos municípios pernambucanos (Programa de Eficientização e Expansão do Saneamento de Pernambuco).

Já o PRS 94/2023 libera a operação de empréstimo ao Estado de Alagoas, no valor de 40 milhões de dólares, para o financiamento do “Pró-Gestão Alagoas”, programa que visa o desenvolvimento de ações de sustentabilidade fiscal, eficiência e eficácia do gasto público no estado. Ambos os projetos de resolução seguem à promulgação.