Brasília – O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que moderniza o Código Tributário Nacional (CTN). A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB) e vai para a análise da Câmara dos Deputados.

O projeto, elaborado com o suporte técnico de uma Comissão de Juristas, busca trazer mais eficiência e segurança jurídica ao processo administrativo e tributário brasileiro. Entre os destaques da proposta, está a exigência de programas de conformidade tributária e de medidas voltadas à prevenção de conflitos, promovendo diálogo, transparência e previsibilidade nas relações entre contribuintes e a Administração Tributária.

Outra inovação é a limitação das multas tributárias ao valor do tributo devido, exceto em casos de dolo, fraude ou sonegação. A proposta também estabelece critérios objetivos para a aplicação de penalidades, garantindo proporcionalidade e fundamentação para as decisões administrativas.

Restrição de celulares

Também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 4.932/2024, que restringe o uso de dispositivos eletrônicos, como celulares, em salas de aula de escolas públicas e privadas. A proposta determina que o uso desses aparelhos seja restrito a fins pedagógicos, sob supervisão dos educadores, e prevê exceções em casos relacionados à acessibilidade, inclusão, saúde ou direitos fundamentais dos alunos. Relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto estabelece regras claras para o uso responsável da tecnologia no ambiente escolar e segue para sanção presidencial.

O Senado também aprovou o PL 2.687/2022, que equipara o diabetes tipo 1 a uma deficiência para efeitos legais. Com isso, pessoas diagnosticadas com a doença poderão acessar direitos e políticas públicas voltadas a pessoas com deficiência. Relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a matéria segue agora para sanção presidencial.

Aprovado ainda o PLP 92/2024, que altera as regras de tributação para serviços de guincho, guindaste e içamento, determinando que o imposto seja recolhido no município onde o serviço é realizado, exceto em casos de transporte entre cidades. De autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), o projeto teve relatório favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE). O texto retorna à Câmara.

Outro destaque foi o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 271/2024, que renova o acordo para o funcionamento do escritório da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) no Brasil. Relatada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), a matéria será encaminhada para promulgação.

O Senado deu aval ao PL 5.090/2020, que torna obrigatória a realização de exames para detectar Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) em recém-nascidos. Relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o projeto vai para sanção presidencial.

Foi aprovado também o PL 3.817/2024, que estabelece uma tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais, como item extrapauta, que vai à sanção. E além da aprovação das alterações da Câmara dos Deputados ao PL 480/2020, que institui a campanha anual “Setembro da Paz” no calendário oficial de eventos nacionais.

Por fim, o Plenário também aprovou o projeto que permite o uso do valor arrecadado com multas de trânsito para custear habilitação de pessoas de baixa renda (PL 3.965/2021), relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) que retorna para nova análise da Câmara dos Deputados, e o PDL 361/2024, referente ao acordo de cooperação tecnológica entre Brasil e China, que segue para promulgação.