Brasília – O Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o projeto de lei de conversão (PLV) 1/2024, que prevê uma limitação para a compensação de créditos tributários, acima de R$ 10 milhões, reconhecidos judicialmente. A regra se destina a contribuintes que, por decisão judicial definitiva, têm direito a receber valores cobrados indevidamente pela União e optam por compensar esses valores com débitos tributários futuros.

O texto estabelece que as compensações devem observar ato do Ministério da Fazenda (Portaria Normativa 14/2024), que determina o prazo mínimo de compensação de 12 a 60 meses. O PLV 1/2024 é oriundo da medida provisória (MP) 1.202/2023, que tratava do fim da desoneração da folha para 17 setores econômicos e para prefeituras. Esses e outros itens foram excluídos do texto e estão sendo tratados em projetos de lei. A matéria segue à sanção.

Outro projeto aprovado na sessão, o PL 1.803/2023 determina que, em processos civis, a escolha do lugar onde será julgada uma ação cível deve guardar relação com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação. O texto, da Câmara dos Deputados, segue à sanção.