Brasília – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduziu, nesta quarta-feira (1º), sessão extraordinária na qual foi analisado o projeto de lei que estabelece o salário mínimo nacional como piso para a pensão especial concedida ao portador de hanseníase. O PL 3.023/2022 ainda estende o pagamento do benefício ao filho dependente que foi separado do genitor com hanseníase, em razão do isolamento obrigatório, ou por internação compulsória.

De acordo com o texto aprovado, a medida “visa promover cidadania, dignidade e respeito à memória sensível das pessoas atingidas pela hanseníase e aos seus filhos, os quais sofreram graves danos advindos da supressão do convívio social e familiar por conta da política higienista empregada pelo Estado brasileiro no enfrentamento da doença”. A matéria, de autoria da Câmara, contou com relatório favorável do senador Omar Aziz (PSD-AM), segue à sanção.

Superior Tribunal Militar

Ainda foi aprovado o PL 3.535/2023, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas na secretaria do Superior Tribunal Militar e nas Auditorias da Justiça Militar da União. A matéria, que segue à sanção, institui 240 cargos de provimento efetivo, 97 cargos em comissão e 403 funções comissionadas no âmbito da justiça militar. A Corte militar realizou concurso público em 2017, cuja validade se estende até o ano de 2024. O projeto permitirá a reposição da força de trabalho no órgão.

Como item extrapauta, o Plenário aprovou o PL 4.426/2023, da Presidência da República, que institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (FEFPS) com o objetivo de reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais para o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A iniciativa terá validade de nove meses, podendo ser prorrogado por três meses.

Além disso, o texto aprovado concede reajuste salarial à Polícia Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal; determina regras para cessão de policiais militares e policiais civis para o Poder Legislativo da União para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e o pagamento de indenizações aos profissionais. A matéria ainda altera o prazo de contratações temporárias para atividades de assistência à saúde para povos indígenas e atividades temporárias de apoio às ações de proteção ambiental, e define regras para a realização de concurso público para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

O PL também prevê a modernização das estruturas das agências reguladoras em relação à gestão de cargos em comissão e funções de confiança. A proposição transforma 13.375 cargos efetivos vagos em 6.692 cargos efetivos e em 2.243 de comissão e funções de confiança no âmbito do Executivo federal. Relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), o PL segue à sanção.