Sob a condução do presidente Rodrigo Pacheco (Democratas-MG), o Senado aprovou, nesta terça-feira (10), projeto que estabelece normas para punir os crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito, ou seja, atos que colocam em risco as garantias fundamentais, os direitos individuais e as liberdades civis. O PL 2.108/2021 também torna sem efeito a Lei de Segurança Nacional (LSN – Lei 7.170/1983), sancionada no final do período da Ditadura Militar com o objetivo de punir manifestações contrárias ao governo.

“Um projeto que de fato modifica, para não dizer enterra, um entulho autoritário com uma modificação de conceitos, estabelecendo e valorizando o Estado Democrático de Direito”, comentou Rodrigo Pacheco ao iniciar a sessão.

Rodrigo Pacheco ainda afirmou que o Congresso Nacional reagirá a qualquer tentativa de intimidação ou ameaça ao Parlamento brasileiro. “Para cada palavra, para cada apontamento, para cada fato, que possa constituir algum tipo de ameaça ou de risco, ou de colocação em dúvida, das balizas democráticas do Brasil, sempre haverá pronta resposta e reação do Senado Federal e do Congresso Nacional”, acrescentou o chefe do Legislativo.

Em tramitação no Congresso há 30 anos, a proposta foi elaborada pelo então deputado Hélio Bicudo e recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-ES). A matéria contou ainda com a colaboração de uma comissão de juristas e dos mais diversos setores da sociedade.

Homenagem

O Plenário aprovou o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 53/2020 que modifica a denominação da Liderança do Partido Social Democrático (PSD) para Espaço Arolde de Oliveira, senador pelo Rio de Janeiro, que faleceu, em 21 de outubro de 2020, por complicações causadas pela Covid-19. De autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), a matéria foi relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Também foi aprovado pelos senadores requerimento (REQ 237/2021) de licença de saúde, do senador José Serra (PSDB-SP), por quatro meses. José Aníbal, seu 1º suplente, assumirá a cadeira durante o período.