Brasília – O Senado garantiu a aprovação, nesta quinta-feira (15), de mais um projeto de lei que tem como objetivo o combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres. O PL 4.973/2020 inclui na Lei Maria da Penha a obrigatoriedade da publicação mensal das ocorrências pelas secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal. Além disso, o projeto também define que as informações criminais sobre os casos devem ser remetidas à base de dados do Ministério da Justiça (MJ).

Atualmente, fica a critério das administrações estaduais o envio ao MJ. A matéria, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), contou com relatório favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF) e segue para a análise da Câmara dos Deputados. Nos últimos dois anos, o Senado analisou mais de 25 proposições legislativas que aperfeiçoam a legislação sobre o tema e garante os direitos das mulheres.

Também foi aprovado o PL 3.523/2019, que visa facilitar a localização de doadores de medula óssea cadastrados no Registro Nacional dos Doadores de Medula Óssea (Redome) utilizando, também, fontes do serviço público e do setor privado. O prazo concedido para os órgãos e empresas informarem os dados solicitados é três dias, com penalidade de multa em caso de descumprimento.

O projeto ainda autoriza os gestores do Redome e dos hemocentros a contatar irmãos e irmãs de possíveis doadores que tenham falecido com o objetivo de aumentar e incentivar novos cadastros. A matéria é de iniciativa do ex-senador Major Olímpio quando esteva deputado federal. Na Casa, foi relatada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e agora segue à sanção.

Outros projetos

Foi aprovado também o PL 581/2019, do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que isenta os trabalhadores de pagar imposto de Imposto de Renda sobre os lucros ou resultados das empresas. A matéria recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO).

O PL 2.757/2022, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), extingue as chamadas cláusulas resolutivas em títulos de domínio expedidos antes de 10 de outubro de 1997, na região amazônica resultantes de contratos firmados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O relatório é do senador Paulo Rocha (PT-PA).

O PL 2.076/2022, dos senadores Eduardo Gomes (PL/TO) e Rodrigo Cunha (União-AL), institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) relatou a matéria. Ambos os projetos de lei de iniciativa de senadores seguem para análise da Câmara.

Vai à sanção

A proposta que prevê o desenvolvimento de ações de prevenção e combate ao suicídio de agentes de segurança pública, incluindo os policiais legislativos das Assembleias Legislativas, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 4.815/2019 é de iniciativa do senador Alessandro Vieira, e contou com relatório do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO).

Também segue à sanção, o PL 2.895/2022, que estabelece a prorrogação até 31 de julho de 2023 o prazo de prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos estados e municípios referentes à Lei Aldir Blanc I. O parecer foi de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA).

Projetos de resolução

Ainda na sessão foram aprovados dois projetos de resolução da Casa. O PRS 63/2022, de autoria de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), denomina “Academia Pedro Ricardo Araujo Carvalho” a academia de treinamento dos servidores da Polícia Legislativa do Senado Federal. “Pedrão”, como era conhecido pelos colegas e senadores, foi diretor da secretaria de Polícia do Senado Federal por 14 anos, e faleceu aos 56 anos, em decorrência da covid-19, em 2021.

O PRS 56/2022 regulamenta o Programa Jovem Senador Brasileiro, criado em 2010. O texto, de iniciativa do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), atualiza e aperfeiçoa a norma já em vigor (Resolução do Senado Federal 42/2010). A atividade é destinada a fomentar a reflexão dos jovens estudantes sobre política, democracia e o exercício da cidadania, bem como o conhecimento acerca da estrutura e do funcionamento do Poder Legislativo brasileiro. Os participantes são selecionados por meio de concurso de redação entre estudantes do ensino médio de escolas da rede pública estadual e distrital, para vivenciar a realidade parlamentar dos senadores.

Ambos os projetos de resolução seguem à promulgação.