Nesta quarta-feira (4), sob o comando do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Senado aprovou a Medida Provisória 1.076/2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão PLV 6/2022, que viabiliza o pagamento permanente de R$ 400 por meio do “Programa Auxílio Brasil”, braço social do governo federal de auxílio a famílias de baixa renda. A matéria vai à sanção presidencial.

A medida, relatada pelo senador Roberto Rocha (PTB-MA), institui o benefício extra destinado às famílias beneficiárias do programa. Sem isso, o “Auxílio Brasil” teria um tíquete médio de R$ 224. Outra mudança no texto estabelece a possibilidade de aumento do valor do microcrédito descontado na fonte, que os beneficiários do programa poderão requisitar aos bancos. Para serem habilitadas a receberem o Auxílio Brasil, as famílias devem atender os critérios de elegibilidade, ter os dados atualizados no Cadastro Único nos últimos 24 meses e não podem ter informações divergentes entre as declaradas no cadastro e as de outras bases do Governo Federal.

Piso salarial

Aprovada também, como item extrapauta e em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2022, que altera as regras para o pagamento de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (ACS’s e ACE’s, respectivamente). Relatado pelo senador Fernando Collor (PTB-AL), o texto prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos. O texto também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas, e determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. A matéria vai à promulgação.

Um projeto que viabiliza a passagem do chamado Linhão de Tucuruí pelas terras indígenas Waimiri Atroari, interligando o estado de Roraima ao sistema elétrico nacional, da autoria do senador Chico Rodrigues (União-RR), foi aprovado e enviado para análise da Câmara Federal. O PLP 275/2019 não se refere especificamente ao Linhão de Tucuruí, mas declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas "de relevante interesse público da União". Relatado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o texto assegura compensação financeira às comunidades indígenas afetadas, "de forma proporcional à remuneração auferida pela prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica".

Outro projeto aprovado é o PLP 60/2022, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que possibilita o recebimento de cotas de transferências federais por municípios que perderam o prazo original para a transferência, reabrindo o prazo para os municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União. O relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) segue agora para análise da Câmara.

E também foram aprovados os PL’s 4/2020 e 5466/2019, relatados pelos senadores Flávio Arns (Podemos-PR) e Fabiano Contarato (PT-ES), respectivamente. O PL 4/2020 institui a Semana Nacional da Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), a ser celebrada anualmente na segunda semana de julho. O texto retorna para análise da Câmara dos Deputados. O PL 5466/2019, item extrapauta, institui o Dia dos Povos Indígenas e vai à sanção presidencial.