Brasília – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduziu, nesta terça-feira (7), sessão deliberativa na qual foi aprovado o requerimento de calendário especial de tramitação para a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. Com a medida, a proposição será discutida e votada, em dois turnos, na sessão de quarta-feira (8), com início às 14 horas. A matéria relativa à reforma havia sido aprovada, mais cedo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Na sessão, foi aprovada ainda a criação do protocolo “Não nos Calaremos”, com o objetivo de prevenir, identificar e lidar com casos de constrangimento e de violência contra a mulher em estabelecimentos de lazer, diversão e em eventos esportivos. O PL 3/2023 visa trazer mais segurança para mulheres que frequentam espaços públicos.

A proposição cria o selo “Não Nos Calaremos – Mulheres Seguras”. A adesão ao protocolo será obrigatória pelos estabelecimentos como restaurantes, bares, casas noturnas, boates, bailes, rodeios e festivais, com venda de bebida alcoólica, bem como eventos esportivos, congressos, hotéis e pousadas, podendo ser aplicado advertência e multa em caso de descumprimento da medida.

De acordo com o texto, considera-se constrangimento qualquer insistência ou ofensa, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestado seu desconforto com a interação, ou sua discordância, por qualquer meio, e que cause sofrimento à vítima. O parecer favorável ao projeto, da senadora Augusta Brito (PT-CE), reúne trechos de outras matérias que tramitavam no Congresso sobre o tema. O texto retorna à Câmara.

Policiais e bombeiros

O Plenário chancelou o projeto de lei que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (PMs) e dos Corpos de Bombeiros Militares (CBMs) dos estados, Distrito Federal e dos Territórios. Em tramitação desde 2001 no Congresso Nacional, a matéria estabelece princípios; diretrizes; competências para os profissionais da corporação, tanto para os integrantes da ativa quanto para os da reserva remunerada e aposentados. Além disso, o texto também define normas sobre organização, efetivos e materiais.

O PL 3.045/2022 é de iniciativa do Executivo e foi relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-SE). Entre outros pontos, o projeto determina que as corporações continuarão subordinadas aos governadores, fixa como garantia o recebimento, pelo cônjuge ou dependente, da pensão do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço. Além de auxílio funeral por morte do cônjuge e do dependente. O texto segue à sanção.