Em sessão semipresencial nesta quinta-feira (19), conduzida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (Democratas-MG), o Plenário aprovou projeto de lei que suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) até seis meses após a vigência do Estado de Emergência em Saúde Pública em decorrência da Covid-19. O PL 1.585/2021 objetiva atenuar as dificuldades enfrentadas pelos pequenos empresários, uma das categorias mais afetadas pelos efeitos da pandemia.

A medida, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), dará maior fôlego financeiro com a possibilidade da contratação de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos. A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) relatou a matéria, que segue para a Câmara dos Deputados.

Política Nacional do Câncer

Os senadores aprovaram a criação da “Política Nacional do Câncer” (PL 1.605//2019), conjunto de normas que estabelece os princípios e objetivos que devem reger a proteção dos direitos da pessoa com câncer e a efetivação de políticas públicas de prevenção e combate à doença. Entre as medidas, incorporadas ao texto pelo relator senador Carlos Viana (PSD-MG), está a garantia ao direito à educação da pessoa acometida pelo câncer, seja no âmbito hospitalar ou domiciliar.

O Senado aprovou ainda o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2021, proveniente da Medida Provisória (MP) 1.042/2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar alteração no quadro de cargos em comissão e funções de confiança da União, sem aumento de despesa, e observados os respectivos valores de remuneração. Outra mudança que o PLV promove é retirar a autorização para criar secretarias especiais no Executivo federal, salvo a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 no Ministério da Saúde (MS).

O texto, que segue para a sanção presidencial, propõe a criação dos Cargos Comissionados Executivos (CCE), com níveis 1 a 18; e das Funções Comissionadas Executivas (FCE), com níveis de 1 a 17, que substituirão todos os cargos e funções existentes, salvo os cargos comissionados de direção das Instituições Federais de Ensino e os cargos de ministro de Estado. A matéria recebeu parecer favorável do senador Eduardo Gomes (MDB-TO).