Brasília – Em sessão conduzida pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Senado aprovou, nesta terça-feira (5), projeto de lei que obriga o levantamento e a divulgação da demanda por vagas na educação infantil de crianças de zero a três anos de idade. A medida visa organizar os repasses do governo federal aos entes federados para a expansão da rede de creches nos municípios.

O PL 2.228/2020 torna obrigatória a criação de mecanismos para o levantamento, que terá que ser feito pelos municípios (o ente responsável pela educação infantil), e também pelo Distrito Federal, com o apoio dos estados e da União. Por ter sido modificada pelos senadores, a matéria retorna para análise dos deputados.

Também foi aprovado o texto-base do PL 3.026/2022, que autoriza a indicação dos recursos doados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) para projetos aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e Adolescente. A matéria, que vai à sanção, tem como objetivo validar as normas infralegais que autorizam a captação direta de recursos pelos conselhos.

Cativeiro

O Plenário aprovou o projeto que determina a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado, e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário tenha sido um dos autores do crime. A exceção será aplicada se o imóvel utilizado for bem de família. O PL 2.105/2019 recebeu relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e retorna à Câmara dos Deputados.

Segue à promulgação, o projeto de decreto legislativo (PDL) 934/2021, que aprova o texto retificado do acordo sobre cooperação em segurança regional entre vários países da América do Sul. Os senadores aprovaram, ainda, a contratação de operação de crédito externo entre o Estado de Sergipe e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 36 milhões, para o financiamento parcial do “Programa de Fortalecimento das Redes de Inclusão Social e de Atenção à Saúde (PROREDES)”.