Brasília – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduziu, nesta quarta-feira (17), sessão na qual foi aprovado o projeto de lei que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos por mês. O PL 81/2024 prevê uma faixa de isenção que passará de R$ 2.112 para R$ 2.259,20. A matéria vai à sanção.

A desobrigação do pagamento de IR a essa faixa está assegurada em razão do desconto de R$ 564,80 estabelecido pelo governo para fixar a isenção em dois salários mínimos. Somados, os valores atingem o montante de R$ 2.824. A nova tabela já está em vigor desde fevereiro, quando a Medida Provisória (MP) 1.206/2024 foi editada pelo governo federal, que trata do mesmo tema. Com a aprovação do projeto de lei a MP é revogada. De autoria da Câmara e relatoria do senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP).

Aprovado ainda o projeto de lei (PL) 5.231/2023, que veda a aplicação dos recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) na recuperação de atividades econômicas situadas em áreas de preservação permanente (APP). A iniciativa visa impedir a permanência das atividades em área de risco, evitando a ocorrência de tragédias. Além disso, fica estabelecido como prioridade ações de recuperação dos solos e dos investimentos produtivos em propriedades da agricultura familiar.

A proposição altera a Lei nº 12.340, de 2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Funcap, fundo tem por finalidade custear ações de reconstrução em áreas atingidas por desastres nos estados e municípios que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo poder público competente. Uma área de preservação permanente é um local protegido nos termos da lei.

O projeto de lei, que segue à sanção, é proveniente de uma emenda, de autoria da Câmara dos Deputados, ao projeto de lei do Senado (PLS) 85/2011 – matéria apresentada pela então senadora Gleisi Hoffmann. A relatoria atual é do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Recursos para saúde

Os senadores ainda aprovaram o projeto de lei complementar (PLP) 175/2023, que facilita a reutilização de recursos financeiros remanescentes dos fundos para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 dos estados, Distrito Federal e municípios. A medida é relativa aos repasses realizados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Ministério da Saúde até 2022. A realocação dos recursos deverá ser feita até o final de 2024.

A matéria dispensa os entes federados do requisito de cumprimento do objeto e compromissos previamente estabelecidos em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). Relatada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pelo senador Weverton (PDT-MA), o projeto segue para sanção.