Brasília – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduziu, nesta quarta-feira (23), sessão deliberativa na qual foi aprovado projeto de lei que inclui a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e como um princípio do Sistema único de Saúde (SUS). O PL 5.016/2019 tem como objetivo identificar possíveis casos de maus tratos e violência sexual cometidos contra estudantes. O projeto segue para a sanção

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei Orgânica da Saúde. A matéria, da Câmara dos Deputados, contou com o parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PB). Outra proposição aprovada sobre o tema, o PL 5.213/2020 determina novas datas para a celebração do “Biênio da Primeira Infância no Brasil”, inicialmente programado para acontecer em 2020/2021. De acordo com a nova redação do projeto, feita no Senado, o evento acontecerá nos dois anos seguintes à publicação da lei proveniente do projeto. A proposta volta para a análise dos deputados.

Agentes de trânsito

O Plenário aprovou o PLC 180/2017, que prevê adicional de periculosidade para agentes de trânsito. A medida visa acrescentar no rol de atividades perigosas a exposição permanente do trabalhador ao risco de sofrer colisões, atropelamentos ou outros tipos de acidentes. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar um adicional de 30% sobre o salário-base do trabalhador em condições de periculosidade.

Também foi aprovado o PL 3.113/2019, do senador Styvenson Valetim (Podemos-RN), que passa a exigir apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para autorização de posse ou porte de armas de fogo. A matéria altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para incluir a necessidade de teste de detecção de drogas para se obter autorização para comprar ou portar arma de fogo de uso permitido. O texto vai para a Câmara.

Como item extrapauta, o Plenário aprovou o projeto de lei de conversão (PLV) 16/2023, proveniente da Medida Provisória 1.170/2023, que reajustou em 9% a remuneração dos servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal. O aumento abrange funcionários efetivos e comissionados, e aposentados e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2023. O texto segue para sanção.