Senado aprova projeto que garante pagamento de benefícios sociais às vítimas de desastres

A iniciativa retira o valor de indenizações pagas em decorrência de desastres do cálculo da renda mensal familiar exigido como referência para a permanência da pessoa em programas de transferência de renda.
21/03/2023 19h16

Brasília – Sob a condução do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Senado aprovou, nesta terça-feira (21), projeto de lei que assegura à vítima de situação de emergência ou estado de calamidade pública o recebimento de benefícios sociais concedidos pelo governo. A iniciativa retira o valor de indenizações pagas em decorrência de desastres do cálculo da renda mensal familiar exigido como referência para a permanência da pessoa em programas de transferência de renda.

O PL 4.915/2019 foi apresentado, inicialmente, para atender às famílias atingidas pelo rompimento da barragem do Feijão, em Brumadinho (MG), contempladas com uma compensação financeira para amenizar os danos financeiros causados pela tragédia (Auxílio Pecuniário Emergencial) e que tiveram dificuldades no acesso aos benefícios sociais, como o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV). A ruptura da barragem de rejeitos, em janeiro de 2019, é considerada um dos maiores desastres ambientais e humanitários do país.

Após ampla discussão dos senadores, a matéria teve seu escopo ampliado para alcançar todos aqueles que recebem indenizações por outros desastres. Após as alterações feitas no texto, o PL retorna para análise da Câmara. O senador Flávio Arns (PSB-PR) foi o relator no Senado.

Pronampe

O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 1/2023), proveniente da Medida Provisória (MP) 1.139/2022, que amplia de quatro para seis anos o prazo de pagamento dos financiamentos concedidos pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto reabre o prazo para renegociação de taxas, torna permanente o fundo garantidor do programa, e estabelece uma carência de 12 meses para o início dos pagamentos do crédito. O Pronampe foi criado para amenizar a crise econômica e financeira que atingiu as empresas no início da pandemia da Covid-19. A matéria, que contou com o relatório da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), segue à sanção.

Outros dois projetos de lei, de iniciativa de deputados, foram aprovados no Senado e seguem à sanção. O PL 6.557/2019 regulamenta a coleta de dados sobre igualdade racial no mercado de trabalho, com a inclusão de informações sobre o segmento étnico-racial nos registros de trabalhadores do setor privado e do setor público, com o objetivo de subsidiar futuras políticas públicas. O senador Paulo Paim (PT-RS) relatou a matéria. O PL 2.119/2019 cria o título “Cidade Amiga do Idoso”, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem assegurar tratamento digno às pessoas idosas.