O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei (PL) 1.315/2021, que concede à União, Estados e municípios autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de materiais de saúde, como imunizantes e medicamentos, sem registro prévio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A medida vale para os itens considerados essenciais para o enfrentamento à pandemia, desde que registrados por pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

De autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (Democratas-MG), a iniciativa pretende ampliar a escala de vacinação no país, que até o momento atingiu um pouco mais de 11% da população, de acordo com dados divulgados pelas secretarias de Saúde, na última segunda-feira (12). A matéria ainda tem como objetivo agilizar a entrada no país dos imunizantes estrangeiros cujos contratos já foram assinados com governos estaduais e ofertar outras fontes de compras de vacinas.

O projeto, que contou com a relatoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), coloca novamente em vigência a Lei 13.979/2020, que instituiu a situação de emergência da saúde pública no país, em fevereiro do ano passado. O texto prevê que a norma vigore até a declaração oficial do término da pandemia e que os novos contratos firmados com empresas estrangeiras terão duração de seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos.

A Lei 13.979/2020, que instituiu a situação de emergência da saúde pública, perdeu sua vigência em 31 de dezembro de 2020 em decorrência do término do estado de calamidade pública no país, determinado pelo Decreto Legislativo 6/2020. A legislação permite aos poderes executivos nacional, estadual e municipal a adoção de medidas sanitárias extraordinárias e simplifica o regime público de aquisições e contratações destinados ao enfrentamento da doença pelos entes federados.

O texto ainda garante a vacinação prioritária contra a Covid-19 aos seguintes profissionais:

- área da saúde e de limpeza e vigilância, que prestem serviços em hospitais;
- limpeza urbana;
- professores;
- cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, idosas ou de pessoas com doenças raras;
- motoristas e cobradores de transporte rodoviário;
- motoristas de caminhões;
- agentes comunitários;
- agentes de fiscalização;
- coveiros;
- atendentes, motoristas, auxiliares funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias;
- profissionais da segurança pública;
- e gestantes.

Fundos de saúde

Ainda na sessão, os senadores aprovaram o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2021, que estende até o fim de 2021 a permissão para estados, municípios e o Distrito Federal utilizarem, em serviços de saúde, saldos remanescentes de anos anteriores dos fundos de saúde, que tenham sido repassados pelo Ministério da Saúde (MS).

O autor do projeto original é o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), e resultou na Lei Complementar 172/2020, que permitiu a realocação de R$ 6 bilhões sem utilização nos fundos em ações de enfrentamento da pandemia no ano passado. O relator da matéria, que segue para a sanção presidencial, foi o senador Esperidião Amin (PP-SC).

Outro projeto aprovado em Plenário prevê autorização permanente para que associações, fundações e organizações religiosas façam reuniões, assembleias e votações por meio eletrônico — ou seja, de forma remota (PL 5.546/2020). Essa autorização, prevista na Lei 14.010/2020, teve caráter temporário e expirou em 30 de outubro do ano passado.

Violência contra a mulher

Os senadores aprovaram, também, o PL 6.298/2019, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que cria o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado no momento do registro da ocorrência de violência contra a mulher. A matéria, relatada pela senadora Leila Barros (PSB-DF), segue para sanção.