Brasília – O Senado aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei complementar que tem como objetivo aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas nos estados e municípios. O PLP 257/2019 estabelece que fica a cargo do Poder Executivo a gestão dos créditos suplementares destinados à liberação de recursos para o atendimento emergencial a situações de desastres. A matéria segue para análise da Câmara.

O texto estabelece que a fonte do crédito suplementar, modalidade de recurso adicional ao plano previsto pelo orçamento público, poderá ser proveniente da anulação total de dotações, reserva de contingência, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, nos termos da Lei de Orçamentária Anual e de acordo com a legislação fiscal. A matéria, da senadora Leila Barros (PDT-DF), foi aprovada em forma do substitutivo do senador Omar Aziz (PSD-AM).

Cargos

O Plenário aprovou outros três projetos de lei que reorganizam o quadro de pessoal de órgãos do Judiciário. O PL 1.987/2023 cria funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); o PL 2.342/2022 prevê a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e o PLC 111/2017 prevê novos cargos comissionados na secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. As matérias seguem à sanção.