Brasília - Sob a condução do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Plenário aprovou, nesta terça-feira (6), a proposta de emenda à Constituição que estabelece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, no texto constitucional, e veda as suas extinções. A PEC 2/2017 obteve 73 votos favoráveis e um contrário, em segundo turno, e segue para a Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto aprovado, a iniciativa tem como objetivo evitar a criação de novos gastos na administração pública. Para isso, propõe a conservação dos atuais tribunais de contas existentes com o objetivo de serem criadas outras novas estruturas para a realização das atividades de controle externo. As cortes de contas atuais são instituições consideradas essenciais à fiscalização e ao combate à corrupção.

A matéria, que tem como primeiro signatário o então senador Eunício Oliveira, foi aprovada pelos senadores, em primeiro turno, em 2017. Na ocasião, a proposta retornou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para o exame de emendas.