Brasília – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduziu, nesta quarta-feira (30), sessão deliberativa na qual foi aprovado projeto de lei que restabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), categoria de decisão que havia sido extinta em 2020. A medida assegura o voto de desempate a favor do governo nos julgamentos do órgão.

O Carf é um órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e o Fisco federal. De acordo com o governo, autor do PL 2.384/2023, a proposta visa aumentar a arrecadação da União em até R$ 59 bilhões. Inicialmente, o retorno do voto de qualidade foi objeto da Medida Provisória 1.160/2023, que perdeu a vigência por decurso do prazo. No Senado, o PL 2.384/2023 foi aprovado com parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), por 34 votos favoráveis e 27 contrários. A matéria vai à sanção.