Brasília – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduziu, nesta terça-feira (4), sessão na qual foi aprovado o projeto de lei que cria o Marco Regulatório do Fomento à Cultura no país. O PL 3.905/2021 regulamenta os processos de financiamento do setor cultural nos níveis federal, estadual e municipal, com o objetivo de promover a transparência, a eficiência e a democratização do acesso aos recursos culturais.

O texto cria um regime jurídico próprio e retira o setor da cultura da Nova Lei das Licitações (Lei 14.133, de 2021), mas mantém leis já existentes sobre o setor. Com isso, as políticas públicas de fomento cultural poderão ser executadas por meio de regimes próprios e os estabelecidos em legislação específica, como as transferências de recursos “fundo a fundo”, procedimentos de acordos de patrocínio e outras formas de apoio financeiro.

Entre as inovações promovidas pelo projeto, estão o detalhamento do processo de chamamento público para a celebração dos instrumentos de fomento cultural e a utilização de plataformas eletrônicas para a gestão de procedimentos, o que facilita a transparência e o acesso à informação. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) relatou a matéria, que segue para sanção.

Prazo para recurso

O Plenário aprovou o PL 4.563/2021, da Câmara dos Deputados, que dispensa a comprovação de feriado local para contagem de prazo no momento da interposição de recurso no Judiciário. O texto contou com o relatório do senador Eduardo Girão (Novo-CE). O projeto de lei vai à sanção presidencial.

Aprovado ainda o projeto de decreto legislativo (PDL) 297/20213, que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor a executar serviço de radiodifusão comunitária em Duas Estradas (PB). A proposição vai à promulgação.