Brasília - O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (13), matéria que estabelece medidas de incentivo à responsabilidade ambiental. A proposta de emenda à Constituição autoriza os municípios a reduzirem o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o contribuinte que adotar ações ambientalmente sustentáveis em seus imóveis. A PEC 13/2019 também desonera da cobrança do tributo as áreas do imóvel cobertas por vegetação nativa.

Entre as medidas que podem reduzir o valor do IPTU estão o aproveitamento de águas pluviais, o reuso da água resultante do processo de tratamento de esgotos, o grau de permeabilização do solo e a utilização de energia renovável no imóvel. A “PEC do IPTU Verde” também utiliza como critérios o tratamento local das águas residuais, e ações para a redução das enchentes urbanas como a recarga do aquífero e o telhado verde. Fica facultado à administração municipal fazer uso dos novos critérios. A proposta, que agora segue para a Câmara dos Deputados, tem como primeiro signatário o senador Plínio Valério (PSDB-AM) e a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) como relatora.

Ainda na sessão, conduzida pelo vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi aprovado o projeto de lei que inclui no Plano de Recursos Hídricos, da Agência Nacional de Águas (ANA), a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água. O relatório, apresentado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN), determina a participação dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH), de todas as regiões do país, no processo de educação ambiental. O PL 661/2022, que vai ser examinado pela Câmara, é de iniciativa do senador Jayme Campos (União-MT).

Circulação de veículos

Outro projeto de lei que segue para análise dos deputados libera a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos da Área de Livre Comércio (ALC) para circulação dentro do próprio estado em que está localizado. As ALCs foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia ocidental e em Macapá e Santana. O texto também limita a exigência do PIS e do Cofins após três anos de suspensão da cobrança o IPI. O PL 643/2021, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), contou com o relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Foi enviado à sanção o projeto de decreto legislativo (PDL 329/2021) que amplia de 36 a 40 o número de membros do Conselho de Navegação Aérea da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI). O novo texto também aumenta de 19 para 21 o número de integrantes da Comissão de Navegação Aérea da OACI. O Brasil é um dos fundadores da organização, composta por 191 estados membros.

Outro projeto de decreto legislativo aprovado susta os efeitos de ato do Ministério da Economia que estabeleceu uma série de limitações aos regulamentos internos de pessoal e aos planos de cargos e salário das empresas estatais federais. O PDL 328/2022, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), vai à Câmara.

Empréstimos internacionais

O Plenário ainda deliberou sobre projetos de resolução que autorizam o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) a contrair operação de crédito externo: PRS 57/2022, PRS 58/2022, PRS 59/2022 e PRS 60/2022. As matérias vão à promulgação.