O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (Democratas-MG), conduziu, nesta quarta-feira (24), sessão deliberativa semipresencial onde foi aprovado, por unanimidade dos senadores presentes, o marco legal das startups. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019 cria estímulos à captação de recursos por empresas jovens que investem em inovação, e estabelece outras regras. Outra iniciativa confirmada pelo Plenário, que favorece o setor, inclui as startups na relação de beneficiários de linhas de créditos especiais dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO). As duas matérias foram relatadas pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ).

Segue à sanção o PL 3.477/2020 que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios para garantir serviços de internet de qualidade a professores e estudantes da escola pública.

O PL 317/2021, que institui regras para melhorar a eficiência da administração pública, foi retirado de pauta.

Acordos internacionais

Na sessão, foram aprovados três projetos de decreto legislativo que eliminam a dupla tributação sobre o imposto de renda em relação a lucros, dividendos, juros, royalties e serviços, entre o Brasil e a Cingapura (PDL 203/2019), a Suíça (PDL 650/2019) e Emirados Árabes Unidos (PDL 667/2019).

Dois acordos internacionais foram validados pelo Senado. O “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa” (PDL 79/2020), e o “Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita”. As matérias seguem à promulgação.

Empréstimo

Segue à promulgação a Mensagem 3/2021 que autoriza Iguatu (CE) contratar operação de crédito no valor de até US$ 38 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF) para o financiamento parcial do “Programa de Infraestrutura Urbana” do município.