Em sessão conduzida pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Senado aprovou, nesta quarta-feira (5), o 'Marco Legal das Garantias' (PL 4188/2021), com o objetivo de modificar as normas relacionadas às garantias de empréstimos para simplificar juridicamente os processos e reduzir o risco de inadimplência, resultando em uma possível diminuição dos juros no país. O texto retorna para apreciação na Câmara dos Deputados.

Uma das principais novidades do Marco das Garantias, que teve como relator o senador Weverton (PDT-MA), é a permissão para utilizar o mesmo imóvel em mais de um empréstimo no banco, fracionando o valor para créditos menores que o bem. Além disso, o projeto estabelece um processo extrajudicial simplificado para a recuperação de bens dados em garantia, estendendo essa possibilidade também aos bens móveis, como veículos, facilitando a cobrança extrajudicial em caso de inadimplência.

Na mesma sessão, foi aprovado o projeto de lei do senador Esperidião Amin (PP-SC), o PLP 41/2019, que estabelece a avaliação periódica dos benefícios fiscais concedidos pela União, estados e municípios. Com a proposta, os governos terão métricas para verificar se a renúncia fiscal resultou na geração ou manutenção de empregos, entre outros critérios. Os benefícios fiscais terão duração de cinco anos e serão avaliados para eventual prorrogação. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Outro projeto aprovado foi o PLP 178/2021, que simplifica alguns pontos do Sistema Tributário Nacional, facilitando o cumprimento de obrigações tributárias pelos contribuintes, como o preenchimento de declarações e a prestação de informações. O objetivo é padronizar as legislações, reduzir custos para as administrações públicas e para os contribuintes. O projeto, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), foi relatado pelo senador Alan Rick (União-AC) e segue para sanção.

Além disso, o Plenário confirmou quatro indicações, feitas pelo governo federal, para a diretoria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Carlos Antônio Rocha de Barros foi indicado para o cargo de diretor-executivo, Fabricio de Oliveira Galvão para o cargo de diretor-geral, além de Fábio Pessoa da Silva Nunes, como diretor de Infraestrutura Rodoviária, e José Eduardo Guidi para o cargo de diretor de Infraestrutura Ferroviária.