Nesta quinta-feira (27), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (Democratas-MG), dirigiu os trabalhos do Plenário da Casa com a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2017 – complementar, que determina a inclusão de 84 municípios na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A medida vai beneficiar 81 municípios de Minas Gerais, e três do Espírito Santo, com indicadores de renda semelhantes aos daqueles que já têm acesso aos incentivos fiscais e financeiros da superintendência.

A proposta, que contou com a relatoria do senador Carlos Viana (PSD-MG), segue à sanção presidencial. Atualmente, a área de atuação da autarquia abrange, na sua totalidade, os estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, além de Sergipe e Bahia. As cidades vão passar a ter direito a uma política de desenvolvimento regional específica, com incentivos fiscais e acesso ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FNDE).

Isenção do IPI

Foi ainda aprovado o Projeto de Lei (PL) 5.149/2020 que prorroga até 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Importados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo e por pessoas com deficiência. A isenção tributária está prevista até 31 de dezembro deste ano, conforme a Lei 8.999 de 1995.

Além da ampliação do benefício fiscal por mais cinco anos, a proposta acrescentou à relação de beneficiados as pessoas com deficiência auditiva. Além dos taxistas, a lei já contempla as pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) contou com a relatoria do senador Romário (PL-RJ).

Também segue à sanção, o PL 1.792/2019 que prorroga até 2025 o prazo para proprietários de grandes terras, localizadas em faixa de fronteira, obterem os documentos exigidos para confirmar a titularidade da terra em seu nome perante cartórios de registro de imóveis. A proposta foi relatada no Senado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).

Medidas Provisórias

Três medidas provisórias foram confirmadas pelos senadores, na forma em que foram editadas pelo Executivo, e seguem à promulgação. Entre elas, está a MP 1.021/2020 que fixou o valor do salário mínimo em R$ 1.100, em vigor desde 1º de janeiro deste ano. Também foram analisadas a MP 1.027/2021 que autorizou barreiras sanitárias protetivas em terras indígenas para evitar o contágio e disseminação da Covid-19 entre os índios, e a MP 1.025/2020, que ampliou o prazo para que as salas de cinema ofereçam recursos de acessibilidade às pessoas com deficiência.

O Senado ainda aprovou o Projeto de Lei e Conversão (PLV) 10/2021, proveniente da MP 1.023/2021, que estabeleceu novos critérios para idosos e pessoas com deficiência acessarem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, poderá ser destinado às pessoas que tenham renda familiar per capita limitada entre um quarto (1/4) a meio salário mínimo. Neste último caso, o cidadão deve atender a alguns critérios específicos, como o grau de deficiência, ou comprometimento do orçamento com gastos médicos.