Senado aprova devolução de valores cobrados a mais por distribuidoras de energia elétrica

Nesta quarta-feira (1º), o Senado aprovou o PL 1.280/2022 que regulamenta a devolução de valores cobrados a mais, pelas prestadoras de serviço público de fornecimento de energia, nas tarifas dos consumidores.
01/06/2022 19:55
Senado aprova devolução de valores cobrados a mais por distribuidoras de energia elétrica

Senado aprova devolução de valores cobrados a mais por distribuidoras de energia elétrica

Nesta quarta-feira (1º), o Senado aprovou o PL 1.280/2022 que regulamenta a devolução de valores cobrados a mais, pelas prestadoras de serviço público de fornecimento de energia, nas tarifas dos consumidores. Sob a condução do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foram concluídas ainda aprovações de indicações de nomes de autoridades para ocuparem cargos na administração pública.

De autoria do senador Fábio Garcia (União-MT), e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o PL segue entendimento determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas tarifas de distribuidoras de energia elétrica. O imposto não deveria compor a base de cálculo do PIS/COFINS, e essa decisão gerou um volume bilionário de recursos a ser pago pela União às distribuidoras.

No entanto, esses valores não pertencem às companhias, mas aos seus consumidores, conforme a regulação do setor elétrico que prevê que os valores do PIS/COFINS recolhido pelas distribuidoras são incorporados às suas tarifas e, portanto, devem ser repassados aos clientes por meio de descontos futuros nas tarifas. Dessa forma, o projeto promove uma justiça social, ao passo que regulamenta a destinação integral dos créditos mencionados aos consumidores. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Também foi aprovado o PL 342/2019, que altera o nome do Aeroporto de Macaé, no Rio de Janeiro, para Aeroporto Joaquim de Azevedo Mancebo, que teve a iniciativa de criar o campo de pouso nos anos 1960, e também a realização de sessão especial para homenagear os 72 anos da Legião da Boa Vontade (RQS 410/2022).