Brasília – Sob a condução do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Plenário aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de decreto legislativo que autoriza a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal (PDL 1/2023). A medida tem como objetivo restabelecer a ordem pública de Brasília, após atos de vandalismo praticados contra os edifícios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF), no domingo (8).

Editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após os ataques contra os equipamentos públicos, o Decreto Presidencial 11.377, de 8 de janeiro de 2023, tem validade até 31 de janeiro. O PDL 1/2023, relatado pelo senador Davi Alcolumbre (PSD-AP), determina a nomeação do secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Garcia Cappelli, como interventor no Distrito Federal.

Subordinado ao presidente da República, o interventor pode requisitar, se necessário, recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Distrito Federal. A matéria, que segue à promulgação, foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite de segunda-feira (9).

Intervenção federal

A intervenção federal está prevista no artigo 34 da Constituição para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” e “garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação”. O decreto deve ser submetido à apreciação do Parlamento. Por razão do recesso parlamentar, Rodrigo Pacheco convocou extraordinariamente senadores e deputados para deliberar sobre o decreto federal.