Brasília – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduziu, nesta quarta-feira (6), sessão deliberativa na qual foi aprovado projeto de lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua) e atualiza a legislação que trata do tema (Decreto nº 7.053, de 2009). O PL 2.245/2023 engloba uma série de ações para promover os direitos humanos do cidadão que utiliza os logradouros públicos como espaço de moradia e sustento.

Essa parcela da população teve, segundo dados divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), crescimento de 38%, entre 2019 e 2022. Relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a proposição da Câmara dos Deputados segue para sanção. A PNTC PopRua deve criar mecanismos para garantir a inclusão de jovens, com idade entre 15 e 29 anos, em situação de rua, nos programas de aprendizagem, de qualificação profissional e de inserção segura no mercado de trabalho. A matéria ainda cria, nos âmbitos municipal e estadual, centros de apoio (CatRua) destinados à orientação profissional e à inserção da população de rua no mercado de trabalho.

A política nacional também prevê a criação de bolsas de incentivo financeiro às pessoas em situação de rua participantes de cursos de qualificação profissional, denominadas Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua). Em relação à moradia, o projeto deve garantir o acesso imediato à moradia dos beneficiários, por meio de políticas de habitação ou por programas específicos para população em situação de rua.

Tabela do SUS

O Plenário aprovou o PL 1.435/2022, que prevê revisão anual, no mês de dezembro, dos valores dos serviços complementares particulares prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto define que a nova remuneração deve ser necessária para cobrir os custos, garantir a qualidade dos serviços e o equilíbrio econômico-financeiro dos convênios e contratos entre o órgão e os prestadores de serviços.

A proposição pretende corrigir a defasagem da tabela do SUS, especialmente, dos valores repassados aos estabelecimentos de saúde filantrópicos, cuja atual remuneração representa 60% do necessário, segundo o texto. As instituições filantrópicas são responsáveis por cerca de 42% das internações de médio e alta complexidade do sistema público. De autoria da Câmara dos Deputados, a matéria foi relatada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Segue à sanção.

Atenção Psicossocial

Também vai à sanção o projeto que cria a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. O principal objetivo do PL 3.383/2021 é promover a saúde mental de alunos, professores e demais profissionais que atuam nas escolas, pais e responsáveis. As ações deverão estar articuladas com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental. A matéria foi aprovada em forma de substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, de iniciativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).