Senado aprova autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A proposição concede independência administrativa e financeira ao órgão federal que é responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados.
18/10/2022 20:48
Senado aprova autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Senado aprova autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Brasília - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduziu, nesta terça-feira (18), sessão deliberativa na qual foi aprovada a MP 1.124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), antes subordinada à Presidência da República, em autarquia de natureza especial, e cria o cargo de diretor-presidente. A proposição concede independência administrativa e financeira ao órgão federal que é responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados.

A MP foi relatada pelo senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) e segue à promulgação. Criada em 2019, a ANPD tem a prerrogativa de editar normas e fiscalizar procedimentos para proteção de dados pessoais e aplicar sanções. De acordo com o texto, as mudanças não acarretam aumento de despesa. A alteração na estrutura da autarquia estava prevista na Lei nº 13.853, de julho de 2019.

IBGE

Outras duas medidas provisórias foram aprovadas na sessão. A MP 1.125/2022 prorroga por até dois anos os contratos temporários de 393 analistas censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que trabalham no censo demográfico em curso, anteriormente previsto para acontecer em 2020. A matéria, que teve relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), segue à promulgação.

Também foi enviada à promulgação a MP 1.123/2022, que altera normas sobre as empresas credenciadas pelo Ministério da Defesa que prestam serviços de compras, contratações e desenvolvimento de produtos e sistemas para a área, as EEDs (empresas estratégicas de Defesa). De acordo com o texto, fica a cargo do ministro da Defesa a gestão dos contratos das empresas. A matéria foi assinada em 10 de agosto, por Rodrigo Pacheco, quando exerceu interinamente o cargo de presidente da República. No Senado, a MP teve relatoria do senador Chico Rodrigues (União-RR).