Brasília – Em sessão conduzida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Plenário, nesta terça-feira (22), aprovou projeto de lei que prevê a atualização do Código Penal Militar (CPM) de acordo com a Constituição e a lei dos crimes hediondos. Entre as principais alterações promovidas pelo PL 2.233/2022, está a retirada dos chamados “excludentes de ilicitude” — conjunto de definições extras para a legítima defesa.

Também foi excluída do CPM a previsão de pena de detenção de dois meses a um ano no caso de o militar criticar publicamente resoluções do governo. A proposta ainda acrescenta ao CPM os crimes já considerados hediondos pela Lei 8.072, de 1990, como homicídio qualificado, estupro e latrocínio. A matéria ainda insere a “figura qualificada”: quando há furto, roubo e receptação em que o bem furtado é arma, munição, explosivo ou outro material de uso restrito militar ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar. O texto segue à sanção.

Além disso, os senadores aprovaram a contratação de crédito para a execução do “Programa de Desenvolvimento Urbano Sustentável, Preservação Ambiental e Modernização do Município de Hortolândia”, cidade do Estado de São Paulo. Os recursos no valor de US$ 22 milhões de dólares são provenientes do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA).