Brasília – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduziu, nesta terça-feira (29), sessão deliberativa na qual foi aprovado o projeto de lei que estabelece regras e princípios para a prática da telessaúde no país. A regulamentação da prestação de serviços de forma remota vale para atendimentos tanto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) quanto por aqueles realizados por entidades particulares e convênio médico.

A ferramenta de assistência à saúde à distância, também conhecida por telemedicina, foi utilizada, em caráter emergencial, como alternativa para consultas médicas durante a pandemia da covid-19. O texto estabelece padrões de ética profissional e questões, como o direito do usuário ou de seu representante legal, de decidir livremente sobre sua participação na forma de atendimento.

O PL 1.988/2020 foi aprovado em forma de substitutivo do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Em razão de a matéria ter recebido modificações pelos senadores, ela retorna para exame na Câmara dos Deputados, a Casa iniciadora do projeto.

Crédito consignado

Também foi aprovado pelos senadores o projeto de lei de conversão (PLV) 28/2022, proveniente da Medida Provisória 1.132/2022, que aumenta para 45% a margem de crédito consignado para empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional.

De acordo com o texto, que segue à sanção, 5% da nova margem de consignado deve ser destinada exclusivamente para a amortização de despesas e saques contraídos por meio de cartão de crédito, como já estabelecida por lei em vigor; e 5% são reservados exclusivamente para o pagamento de dívida contraída por meio da utilização ou saque feito com o cartão consignado.

A matéria contou com o relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM). A proposição contempla também servidores públicos federais inativos; militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-territórios federais; pensionistas de servidores e de militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-territórios federais; e militares da inatividade remunerada.

Acordos internacionais

O Plenário ainda aprovou três projetos de decreto legislativo que ratificaram acordos internacionais que seguem para a promulgação. O PDL 924/2021 corrige o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre os Estados e Organizações Internacionais ou entre as próprias organizações. O senador Marcos do Val (Podemos-ES) relatou a matéria.

Foi aprovado o PDL 974/2021, que trata do acordo sobre os serviços aéreos entre o Brasil e o Vietnã. Também foi referendado o acordo de cooperação técnica entre o Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, ilha localizada na América Central (PDL 987/2021). Ambos os projetos foram relatados pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ).