Brasília - Sob a condução do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado, nesta terça-feira (6), projeto de lei que obriga a divulgação de listas de espera por vagas em instituições de educação básica, creches e escolas, pelo poder público. O PL 335/2019 altera a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

De acordo com o texto, a publicação das listas de espera por vagas em escolas públicas é um importante instrumento de transparência e de justiça social e permitirá às famílias e à sociedade acompanharem o processo de matrícula dos alunos. O relator da matéria, senador Confúcio Moura (MDB-RO), acrescentou no parecer que a relação de alunos em espera também deve ser encaminhada ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar das localidades, na primeira semana do ano letivo, e atualizada na primeira semana do segundo semestre letivo de cada ano. Como recebeu modificações, o projeto de lei retorna para a Câmara dos Deputados.

PEC dos Lotéricos

O Plenário aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2022, que prorroga o prazo de vigência de contratos de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal (CEF). A medida vale tanto para os lotéricos que atuam sob o regime de permissão - que venceram licitações para prestar o serviço -, quanto para aqueles que firmaram contratos antes da Constituição de 1988. De acordo com o texto, dos 75 mil permissionados, mais de 6 mil credenciados (pessoas físicas e jurídicas) funcionam em contratos sem processo licitatório e por tempo indeterminado. A matéria não define o prazo de prorrogação. A PEC, relatada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), segue à promulgação.

Outra matéria aprovada prevê a criação de três comissões permanentes no Senado. O projeto de resolução (PRS) 63/2023 vai instituir a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCom) e a Comissão de Esporte (CESp). Já a nova Comissão de Defesa da Democracia (CDD) é criada a partir da transformação da Comissão Senado do Futuro. A matéria altera o Regimento Interno da Casa, por iniciativa da Comissão Diretora. O projeto, que segue à promulgação, contou com o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Segue à promulgação o projeto de decreto legislativo (PDL) 743/2021, que aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre o Brasil e a Lituânia. O tratado foi celebrado em 26 de setembro de 2018, em Nova York.