Brasília – O Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2022, que flexibiliza o teto de gastos para permitir a continuidade do pagamento do atual programa “Auxílio Brasil”, a partir do próximo ano, início do novo governo. A medida garante recursos para o pagamento do benefício social no valor de R$ 600, mais um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. A matéria também vai destinar recursos para programas na área da saúde, investimentos em diversas áreas e para o reajuste do salário mínimo.

Na sessão, conduzida pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), os senadores aprovaram a “PEC da Transição”, em dois turnos, referendando as alterações feitas pela Câmara dos Deputados. Entre elas, houve a redução de dois para um ano no prazo da vigência do valor extra do teto de gastos, que será limitado ao exercício financeiro de 2023.

A PEC manteve fora do teto de gastos do próximo governo R$ 145 bilhões, sendo R$ 70 bilhões para o Bolsa Família; e outros R$ 75 bilhões para despesas com políticas de saúde, como o Programa Farmácia Popular, e para o aumento real do salário mínimo. A proposta também prevê R$ 23,9 bilhões para o financiamento de investimentos em diversas áreas pelo prazo de dois anos. O relatório é de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG). A matéria segue à promulgação.

Projetos

Ainda na sessão, foi aprovada a criação da Semana Nacional de Retiros Culturais. O PL 509/2020, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), foi relatado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). A matéria vai para análise da Câmara dos Deputados.

Segue à sanção, o PL 1.802/2019 que reconhece agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias como profissionais de saúde com atividade regulamentada. A medida permite que esses profissionais acumulem dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) relatou o projeto.

Recomposições salariais

O Plenário aprovou projetos de lei que promovem reajustes de salários de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Procurador-Geral da República, do Defensor Público-Geral Federal e membros da Defensoria Pública da União (DPU). Além dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público. A aprovação do PL 2.923/2022 prevê a estruturação do plano de carreiras e cargos de provimento efetivo de servidores da Defensoria Pública da União (DPU). E o PL 2.955/2022 se refere a servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União (TCU). As matérias seguem para a sanção.