Semana é marcada por aprovação de projeto que facilita aquisição de vacinas e debates para votação de PEC que permite auxílio emergencial

Destaques da Semana - Edição de Nº 04. De 22 a 26 de Fevereiro de 2021.
26/02/2021 17:15

O ponto alto da semana foi a aprovação, em Plenário, do projeto de lei (PL 534/2021), de autoria do senador e presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (Democratas - MG), que autoriza estados, municípios e o setor privado a adquirirem vacinas contra a Covid-19. A proposta, aprovada na quarta-feira (24), permite que imunizantes, comprados por pessoas jurídicas de direito privado, sejam integralmente doados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e utilizados no âmbito do Programa Nacional de Imunizações enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde. Após a conclusão dessa etapa, as empresas poderão ficar com metade das vacinas que adquirirem, e elas deverão ser aplicadas gratuitamente. A outra metade deverá ser remetida ao SUS.

O presidente do Congresso explicou que há laboratórios e indústrias farmacêuticas que exigem a assunção desses riscos, condicionando a venda às cláusulas contratuais. A isso, segundo ele, deveu-se e a urgência pela aprovação da matéria. "É de fundamental importância, neste momento, que tenhamos uma lei que constitua garantias, cauções, e segurança jurídica ao ministério da Saúde e ao governo Federal", defendeu Rodrigo Pacheco.

Comissão da Covid-19

Na sessão semipresencial de terça-feira (23), o Senado aprovou a recriação de comissão temporária para acompanhar as ações de saúde, fiscais e orçamentária e financeira contra a Covid-19 (RQS 105/2021). Comissão semelhante funcionou ano passado. O objetivo agora, porém, é também acompanhar a vacinação em todo o Brasil.

A comissão terá seis membros titulares e o mesmo número de suplentes. Sua atuação deverá se estender pelo prazo de 120 dias. Até 31 de dezembro, funcionou no Congresso Nacional um colegiado misto (com senadores e deputados federais) que analisava as medidas do governo federal durante o estado de calamidade pública.

Startups

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (Democratas-MG), conduziu, na quarta-feira (24), sessão deliberativa semipresencial em que foi aprovado, por unanimidade dos senadores presentes, o marco legal das startups. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019 cria estímulos à captação de recursos por empresas jovens que investem em inovação, e estabelece outras regras. Outra iniciativa confirmada pelo Plenário, que favorece o setor, inclui as startups na relação de beneficiários de linhas de créditos especiais dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO).

Internet para educação básica

Também na sessão de quarta-feira (24), os senadores aprovaram garantia de acesso à internet para a educação básica pública (PL 3.477/2020). De acordo com o projeto, a União vai destinar R$ 3,5 bilhões aos estados para viabilizar o acesso de alunos e professores à rede mundial de computadores. A matéria, agora, vai à sanção presidencial.

PEC Emergencial

Na sessão de quinta-feira (25), por falta de consenso, a leitura do parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a chamada PEC Emergencial, foi adiada após divergências entre os senadores a respeito do texto, cuja leitura estava prevista para a sessão daquele dia. A PEC traz medidas fiscais que permitiriam a retomada do pagamento de auxílio emergencial a brasileiros afetados pela crise econômica causada pela pandemia da Covid-19.

Diante do impasse entre parlamentares da base do governo e da oposição, a votação que estava em curso, e previa a retirada da matéria de pauta e seu encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi cancelada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

A expectativa dos senadores com o adiamento da leitura do parecer, pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), é que seja construído um texto de consenso, principalmente no que diz respeito à revogação dos valores mínimos de investimentos pelos estados, Distrito Federal e municípios nas áreas da saúde e educação, os chamados pisos constitucionais. A PEC deve ser votada na terça-feira (2).