O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduziu sessão na qual foi promulgada a Emenda Constitucional 114/2021, conhecida como “PEC dos Precatórios”, que permite abrir espaço no Orçamento da União para o pagamento do benefício social denominado “Auxílio Brasil”.

Com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a promulgação foi feita contendo os trechos da PEC dos Precatórios com os acréscimos realizados pelos senadores e após a apreciação e aprovação dos deputados federais. O Congresso Nacional já havia promulgado parte da PEC dos Precatórios, no dia 8 deste mês.

Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco celebrou a tramitação da matéria no Parlamento. “Com a colaboração das duas Casas, dos líderes e de todas e todos os deputados e senadores, conseguimos realizar em tempo hábil um trabalho difícil, delicado e, ao mesmo tempo, de suma importância, dado que torna possível a execução de programas sociais de que nossa população tanto necessita. Simultaneamente, abrimos ainda mais espaço fiscal para a implementação dos programas sociais que garantirão uma renda para as famílias mais pobres, confirmando em caráter permanente, um programa de renda. Trata-se de um marco para nós, legisladores, e de uma vitória para o povo brasileiro”, afirmou.