Brasília – O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o Projeto de Resolução 3/2022, aprovado na sessão plenária do Congresso desta sexta-feira (16), assegura os critérios de impessoalidade, transparência e interesse público necessários para o aprimoramento das emendas de relator (RP9) ao orçamento da União. Ele destacou ainda que o Legislativo está preparado para fazer mais mudanças no mecanismo, caso necessário, para que atenda aos princípios da administração pública.

O presidente do Congresso classificou o texto como “integralmente bom”, levando em consideração as críticas que vêm sendo feitas ao instituto em ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). “É uma demonstração de comprometimento com a qualidade do gasto público, com a impessoalidade e algo muito importante que é a transparência, ou seja, somente parlamentar poderá fazer indicação a partir dessa resolução”, ressaltou.

O presidente do Congresso ponderou que o Legislativo está aberto a fazer outras alterações no mecanismo, caso necessário, e evidenciou que a nova norma beneficia toda a coletividade. “Eu considero que o projeto de resolução aprimora um instituto de prerrogativa parlamentar que no fundo interessa aos entes federados, aos municípios, aos estados, aos hospitais filantrópicos que é de fato a descentralização dos recursos e a formatação do orçamento a partir de uma ação conjunta entre Executivo e Legislativo”, afirmou.

A partir da aprovação do PRN 3/2022, as indicações de emedas do relator atendem o critério da proporcionalidade ao levar em conta na distribuição o tamanho das bancadas partidárias e a representatividade partidária. Antes da análise da proposta, a decisão sobre o repasse das emendas “RP9” ficava com o próprio relator. Fica estabelecido que 80% da verba para as “RP9” são de indicações dos partidos, sendo 23,33% de origem dos senadores e 56,66% dos deputados; 15% para a Mesa do Senado e da Câmara; e 5% de indicação do presidente e relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Do total das emendas, 50% devem ser direcionadas para ações e serviços públicos de saúde, de educação e de assistência social.

De autoria das mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado em forma de substitutivo apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que também é relator-geral do Orçamento 2023. A proposta recebeu 328 votos favoráveis e 66 contrários dos deputados. Na votação dos senadores, foram 44 votos sim, 20 não, e duas abstenções. A matéria segue à promulgação.

“Lei Padre Júlio Lancelotti”

Os congressistas derrubaram o veto presidencial 55/2022 ao projeto de lei 488/2021, conhecido como “Lei Padre Júlio Lancelotti”. A nova legislação proíbe a utilização de técnicas de arquitetura hostil em espaços públicos com o objetivo de afastar pessoas em situação de rua. O veto vai à promulgação.