BRASÍLIA - O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (Democratas-MG), reforçou, nesta quarta-feira (7), que a democracia no Brasil precisa ser respeitada, à luz da Carta Magna, sem a abertura de nenhum espaço para retrocessos de conquistas importantes para o país. O senador mineiro participou remotamente da abertura do seminário sobre a Lei de Segurança Nacional (LSN) e sua aplicação após a Constituição de 1988, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

“Eu fui forjado nesse ambiente de apego e de defesa ao Estado Democrático de Direito, ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, ao juiz natural, à presunção de não culpabilidade, à defesa da dignidade, à separação dos Poderes e à independência de cada um deles. O Estado de Direito e a consolidação da democracia foram conquistas muito importantes para o Brasil que não podem ser mitigadas e não se pode ter esse retrocesso. E, por mais que isso pareça óbvio, nos momentos atuais do Brasil precisamos dizer: vivemos num ambiente de democracia e ele precisa ser preservado”, destacou.

A LSN foi criada em 1983, no período final da ditadura militar, e estabelece “os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social”. Recentemente, ela tem sido amplamente utilizada, o que encaminhou o tema para o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ações distintas. Pacheco pondera que, enquanto não houver uma substituição por normas mais modernas e compatíveis com as regras constitucionais, não se pode desvalidar completamente a Lei em vigor por ser um risco à democracia. Contudo, o presidente do Senado ressalta que após a apreciação do assunto no Judiciário, os congressistas vão discutir o tema.

“A aplicação e a discussão dessa Lei acaba vindo à tona em razão do momento em que vivemos, quando que a pretexto da manifestação livre do pensamento, do direito de crítica, da liberdade de imprensa e das liberdades públicas, se extrapola isso para poder pedir, por exemplo, um regime de recessão, revogação da Constituição, fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal. Essas situações, sejam de falas ou de ações, precisam ser remediadas. É preciso ter algum tipo de reação normativa, legislativa e judicial à luz da Constituição para que contenha esse tipo de iniciativa”, afirmou.