Pacheco rechaça hipótese de retrocessos no Estado Democrático de Direito

Durante videoconferência com especialistas da área do direito do consumidor, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (Democratas-MG), defendeu a manutenção intransigente do Estado Democrático de Direito.
28/04/2021 15:45

BRASÍLIA – Durante videoconferência com especialistas da área do direito do consumidor, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (Democratas-MG), defendeu a manutenção intransigente do Estado Democrático de Direito. O senador mineiro pontuou que é inaceitável permitir retrocessos na democracia e, por isso, é essencial sempre relembrar a relevância do tema. Pacheco participou, nesta quarta-feira (28), do evento “Direito do Consumidor – Desafios e perspectivas para o ano Legislativo de 2021” e se comprometeu a analisar e pautar novas ideias para as normas de consumo no país. Antes, o presidente do Senado participou da terceira reunião do comitê de acompanhamento da pandemia no Brasil, com a participação do presidente da República, Jair Bolsonaro.

“Manifesto o meu compromisso com o aperfeiçoamento legislativo desse direito, a partir de uma seara de discussão como essa que estamos fazendo, com especialistas e conhecedores da matéria, que podem municiar o Congresso de relevantes informações. E isso é essencial para aquilo que prego e que prezo muito, que é o Estado Democrático de Direito. É algo fundamental, que nós não podemos admitir retrocessos, que nós não podemos admitir vulnerabilidade, e que nós precisamos a todo instante falar, falar e falar da importância da preservação do Estado Democrático de Direito, no que se inclui o direito dos consumidores”, ressaltou.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 30 anos de vigência em 2020 e, para Pacheco, apesar dos progressos que o conjunto de regras trouxe, ainda há muito para avançar. Entre as áreas que precisam de mudanças, na avaliação do senador mineiro, estão o comércio eletrônico, o superendividamento, e o crédito responsável – sobre esses temas, existem propostas específicas tramitando na Câmara dos Deputados. Ele ainda lembrou que as relações de consumo afetam a todos, “independentemente de posição social, idade, etnia ou nacionalidade”.

“Precisamos, e é nosso dever, investir nos Procons (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) e fortalecer os órgãos de defesa do consumidor. É importante limitar a publicidade infantil para preservar a formação cognitiva de nossos futuros consumidores. É preciso, de uma vez por todas, efetivar o dever de informação nas rotulagens de produtos processados e industrializados. É urgente a elaboração de uma legislação que combata o assédio de consumo e, num país exageradamente sobrecarregado no seu sistema judiciário, é preciso, no nosso entender, incentivar a conciliação como meio alternativo de solução de conflitos”, afirmou.