Brasília – Sob a condução do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei complementar (PLC) 85/2024, que suspende o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União por 36 meses e a redução da taxa de juros para 0% (zero por cento) sobre as parcelas correspondentes a esse período. A iniciativa visa permitir o redirecionamento do dinheiro para ações de recuperação e reconstrução dos municípios gaúchos atingidos por chuvas intensas. A matéria segue à sanção presidencial.

Com a aprovação do projeto, o Rio Grande do Sul deve evitar gastos de R$11 bilhões com as parcelas da dívida e mais R$12 bilhões com os juros por três anos, segundo o Ministério da Fazenda. E os valores podem ser utilizados em medidas para a recuperação do estado.

O texto, relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federados afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos. A matéria altera a Lei Complementar 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar 159, de 2017. O estado de calamidade pública do Rio Grande do Sul foi aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, em 7 de maio (Decreto Legislativo 36, de 2024).

Atendimento à mulher

O Plenário aprovou projeto de lei que estabelece prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar. O PL 2.737/2019 ainda determina a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. Relatado pela senadora Janaína Farias (PT-CE), a matéria altera a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) e nº 13.239, de 2015. Segue à sanção.

O Senado aprovou o PL 3.071/2019, que destina a renda de um concurso da Loteca por ano à Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR). De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a matéria recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO) e segue para análise da Câmara dos Deputados. ABBR é uma entidade sem fins lucrativos para a reabilitação de crianças, adolescentes e adultos com deficiência física, com sede no Rio de Janeiro.

Também segue para o escrutínio dos deputados o PL 3.617/2019, que possibilita a imposição de multa diária ao fornecedor que descumprir a obrigação de promover contrapropaganda. A medida visa desfazer os efeitos negativos originários da veiculação da publicidade enganosa ou abusiva, de modo a corrigir a informação dada ao consumidor sobre a aquisição de determinado produto ou a prestação de determinado serviço. De autoria do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), o texto vai à Câmara.

Mudança do Clima

Foi aprovado o projeto de lei que estabelece diretrizes gerais para a elaboração dos planos de adaptação à mudança do clima pelos estados e municípios. O PL 4.129/2021 visa implementar medidas para reduzir as consequências das alterações climáticas no país, em consonância com a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC). A matéria também prevê a participação do setor empresarial na formulação e implementação do plano nacional de adaptação.

Os planos de adaptação às mudanças climáticas devem contemplar, obrigatoriamente, estratégias para a mitigação de emissões de gases de efeito estufa e promover a integração das políticas públicas setoriais e temáticas existentes com as estratégias de desenvolvimento local, municipal, estadual, regional e nacional. O texto retorna à análise da Câmara, após ter sido modificado pelo Senado.