No dia em que o Brasil registra mais um recorde no número de mortes por Covid-19 - mais de 3 mil óbitos nas últimas 24 horas -, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial (VET) 36/2020, que impedia o pagamento de indenização pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que ficaram incapacitados para o trabalho após o atendimento direto a pacientes contaminados pelo novo coronavírus. A compensação financeira de R$ 50 mil aos trabalhadores que atuam na linha de frente à pandemia foi garantida pelo Legislativo por meio do Projeto de Lei (PL) 1.826/2020. Além disso, a medida prevê o pagamento aos dependentes dos trabalhadores, em caso de morte do profissional pela doença.

A primeira sessão deliberativa do Congresso de 2021 sob a condução da nova Mesa, presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (Democratas-MG), foi dividida em três partes. As votações dos deputados e senadores foram realizadas separadamente por razão das medidas de distanciamento social impostas pela pandemia.

A derrubada dos vetos é fruto de acordo entre lideranças partidárias do Congresso. Além do VET 36/2020, deputados e senadores rejeitaram os vetos totais 44/2020 (desonerações) e 56/2020 (FUST); e 3/2021 (regime tributário aplicado às construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela), e a alguns dispositivos referentes aos vetos 47/2020 (Brasduto), 48/2020 (precatórios), 52/2020 (Código de Trânsito Brasileiro), 57/2020 (Lei das Falências), 59/2020 (LDO 2021); e 2/2021 (FNDCT)e 5/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais).

Os parlamentares aprovaram a manutenção de 14 vetos totais (VETs 37 a 42/2020, 43/2020, 45/2020, 46/2020, 49/2020, 51/2020, 53 a 55/2020, 58/2020) e dez vetos parciais (VETs 56/2019, 30/2020, 47/2020, 48/2020, 52/2020, 57/2020, 59/2020, 2/2021, 4/2021 e 5/2021).

Os vetos 35/2020, 50/2020, 1/2021, 4/2021 e 5/2021 foram retirados da pauta. O veto 56/2019, que já tinha sido rejeitado na Câmara, foi retirado da votação durante a sessão dos senadores.

Projetos

Ainda na sessão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2021, que libera recursos à União para o pagamento de despesas que necessitam de análise e votação do Congresso. A proposta, que foi enviada pelo Executivo na última segunda-feira (15), altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor e permite que a equipe econômica utilize outras fontes de recursos para cobrir as despesas condicionadas a operações de crédito. Entre os pagamentos que o governo deverá realizar após a sanção estão os repasses para o Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb), os salários das Forças Armadas e de algumas estatais.

Outra proposição aprovada pelo Plenário amplia de três para 18 o número de vice-líderes