Brasília – Sob a condução do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), parlamentares aprovaram, nesta quarta-feira (29), em sessão conjunta, oito projetos de lei que liberam créditos suplementares, ao Orçamento de 2024, no valor de R$ 3,9 bilhões. Os recursos extras são para órgãos do governo federal, sendo que quase R$ 2,8 bilhões serão utilizados na área da Saúde. Os projetos seguem à sanção.

O PLN 13/2024 prevê o repasse de R$ 2,8 bilhões que serão usados para o custeio dos serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, Atenção Primária à Saúde e para apoiar a implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água em municípios com até 50 mil habitantes. Um valor menor, de R$ 6,1 milhões, será encaminhado para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas para implantar infraestrutura para segurança hídrica.

Ainda foram liberados R$ 59 milhões para o Ministério do Planejamento realizar o pagamento de contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (Cern) - (PLN 1/2024); R$ 7,3 milhões para os alunos da Fundação Universidade Vale do São Francisco, em Petrolina (PE), atendidos pelo Programa Nacional de Assistência Estudantil, do Ministério da Educação - (PLN 2/2024); e R$ 256,7 milhões para o Ministério da Defesa, por meio do Exército Brasileiro, para execução obras de infraestrutura em Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul; e para o Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo (PLN 5/2024).

O PLN 6/2024 destina R$ 1,8 milhão para o Ministério Público (MPU) e para a Defensoria Pública da União (DPU), no pagamento de benefícios de servidores do MP que atuam no exterior e contribuições para organismos internacionais dos quais a Defensoria faz parte. O PLN 7/2024 libera R$ 19 milhões para o acerto de benefícios de representação no exterior, além de despesas de pessoal militar em atividade na Presidência da República. O PLN 8/2024 garante R$ 94,8 milhões para serem remanejados em ministérios de acordo com a dotação orçamentária até o final do ano.

O PLN 10/2024 assegura R$ 182 milhões para o Ministério da Agricultura na aquisição de equipamentos, realização de eventos, aquisições de insumos e obras de engenharia. Por fim, o PLN 11/2024 destina R$ 426,2 milhões para pagamento de despesas com pessoal do Tribunal de Contas da União (TCU), da Justiça do Trabalho, e do Ministério Público da União (MPU).

Vetos presidenciais

O Plenário deliberou sobre vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo Congresso e foram mantidos quatro vetos. Entre eles, o nº 46/2021 que retirava um trecho da Lei 14.197, de 2021 - que tipifica crimes contra o Estado democrático de direito - sobre a criminalização de notícias falsas, ou “fake news”, no período eleitoral.

Também foram mantidos os vetos nº 26/2023 (atualização do Código Penal Militar); nº 36/2023 (gratificação por exercício cumulativo para defensores públicos da União); e o nº 11/2024 (multa por atraso no pagamento do “Novo DPVAT”).

Entre os sete vetos derrubados pelos parlamentares, está o nº 8/2024, que retirava da lei 14.843, de 2024, a proibição de detentos visitarem as famílias ou participarem de atividades de convívio social em feriados. A partir de agora, os detentos do regime semiaberto não terão mais direito às saídas temporárias de presídios, exceto aqueles que tiverem autorização para estudar ou trabalhar.

Ainda foram rejeitados os vetos nº 39/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis); nº 41/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares); nº 45/2023 (regularização fundiária na Amazônia); nº 48/2023 (isenção de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa); e dispositivos contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (VET nº 1/2024) e na Lei Orçamentária Anual (VET nº 4/2024). Os vetos rejeitados vão à promulgação.

Outros sete vetos tiveram análise adiada para a próxima sessão conjunta, cuja data será definida pela Mesa. Entre eles, o nº 30/2022 (despacho gratuito de bagagem); o nº 65/2022 (programas de autocontrole agropecuário), o nº 9/2023 (áreas de reserva legal), o nº 14/2023 (Lei Geral do Esporte), a lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida (nº 18/2023); a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 46/2023); e sobre a flexibilização de registro de agrotóxicos (nº 47/2023).