O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comemorou nesta terça-feira (12) a conclusão da análise da Proposta de Emenda à Constituição 22A/2000, que obriga o pagamento das emendas parlamentares ao Orçamento da União, a chamada PEC do Orçamento Impositivo. A matéria foi aprovada em segundo turno por 51 votos favoráveis e oito contrários.

Com a aprovação da proposta, o governo terá que liberar os recursos das emendas parlamentares constantes do Orçamento anual no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Metade desse percentual deve necessariamente atender o setor da saúde. Os valores podem ser destinados para investimentos e custeio, mas não para o pagamento de pessoal e encargos sociais.

A PEC também incorporou a destinação de recursos da União à saúde de forma escalonada, chegando a 15% da receita corrente líquida em 2018. Com a iniciativa devem ser destinados R$ 79 bilhões para a saúde em cinco anos. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), lembrou que a mudança na Constituição vai contribuir para a melhoria do setor. “É um aporte fundamental para a saúde pública no Brasil. O Congresso dá um passo importante na luta para garantir um serviço melhor para todos os brasileiros”, destacou.

Renan Calheiros disse esperar que a destinação de metade das emendas parlamentares para o setor de saúde possa mudar a realidade do cidadão que procura um hospital e se depara com longas filas e mau atendimento. “Falta consideração à dignidade humana, faltam médicos, faltam remédios, a cobertura é pretensamente universal e o atendimento não é integral. Sabemos todos que essa situação atinge mais dolorosamente a população de menor poder aquisitivo de nosso país”, afirmou.

Apesar de tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares, a PEC 22A/2000 permite que isso não aconteça em casos de “impedimentos de ordem técnica”. A matéria volta agora para a análise da Câmara dos Deputados, pois foi modificada no Senado.