Na quarta-feira (23), o Plenário aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 405/2016, de iniciativa da Comissão Diretora do Senado, que reabre o prazo para repatriação de ativos enviados ao exterior. De acordo com a segunda etapa do programa, os brasileiros que enviaram dinheiro para fora do país sem o recolhimento de imposto, poderão repatriar os ativos ou patrimônio não declarados até 30 de junho de 2017. Sobre o valor repatriado será cobrado imposto de renda no valor de 17,5%, além da cobrança de multa de 35% em relação ao valor do imposto devido.

Na atual Lei de Repatriação, a União arrecadou R$46,8 bilhões. O bolo dos recursos obtidos com a cobrança do importo de renda foi dividido com os estados que ficarão com 21,5% e, os municípios, que terão 24,5% do IR arrecadado. Nesta semana, o governo federal também fez um acordo e concordou em dividir parte da multa arrecadada com os estados.

O entendimento aconteceu durante uma reunião entre 23 governadores; o presidente da República, Michel Temer; o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), na terça-feira (22), no Palácio do Planalto.

Assolados por uma forte crise financeira, os governadores pressionavam o Palácio do Planalto para obter mais recursos e conseguir um alívio no caixa dos estados. A principal reivindicação era que o governo federal aceitasse justamente dividir o valor da multa da repatriação com os demais entes da federação. Alguns estados chegaram inclusive recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiram uma liminar garantindo o depósito do valor das multas em juízo.

“Essa reunião foi muito importante, porque irá garantir um acordo judicial para a liberação das multas para estados e municípios, também facilitará a segunda versão da lei repatriação, que está em discussão no Senado”, explicou Renan na ocasião.

O presidente do Senado informou que, em contrapartida ao socorro da União, os governadores decidiram elaborar um programa de austeridade fiscal nos estados. Entre as medidas a serem adotadas, Renan defendeu o fim do pagamento de supersalários à servidores e sugeriu que sejam criados critérios para reajustes salariais. A ideia é que os aumentos ocorram uma vez por ano na mesma data-base e com percentual único para os três Poderes.

De acordo com a proposta de repatriação aprovada no Senado, deputados, governadores, senadores, o presidente da República e prefeitos não poderão aderir ao programa.  O texto do substitutivo também não detalha como e se os recursos obtidos com a repatriação serão divididos com os estados. Esse repasse será decidido em negociação com os estados e o ministério da Fazenda.

Os parlamentares também aprovaram um destaque que retirou a permissão de parentes de políticos optarem pelas novas regras de repatriação e a matéria seguiu para redação final. Mesmo assim, no dia seguinte à votação, um grupo de senadores tentou mudar o texto para deixar clara a proibição de repatriação de bens de parentes de políticos. O presidente do Senado explicou que não era mais possível alterar o projeto e que ele já havia sido enviado para análise na Câmara dos Deputados.

“A matéria já foi remetida para a Câmara dos Deputados. O que houve, na verdade, ontem [23], é que o PT e os outros partidos não colocaram bem a emenda e fizeram um destaque equivocado, por isso não teve resultado”, disse Renan.

Para o presidente do Senado, “o destaque não foi correto, inteligente” e não é possível prever se o projeto será modificado na Câmara dos Deputados.

“Eu não posso nem dizer o quê que é que o Senado deveria dizer, imagine a Câmara”, afirmou Renan.

Nesse momento de crise, o presidente do Senado defende que o fundamental é avançar na pauta de interesse do Brasil focando a retomada do crescimento da economia.

“Se nós não fizermos a economia crescer, nós não vamos sair dessa crise, nós não vamos gerar empregos, estados continuarão em dificuldade”, alertou Renan.

Reforma Política

Na mesma sessão do Plenário de quarta-feira, os senadores aprovaram, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que trata da reforma política. A proposta altera o sistema político atual e prevê a criação de cláusula de barreira, novas regras para a fidelidade partidária além do fim das coligações nas eleições proporcionais.

Cláusula de Barreira - Pelas regras aprovadas na PEC 36/2016, só poderão ter funcionamento parlamentar os partidos que, a partir das eleições de 2018, obtiverem um mínimo de 2% dos votos válidos distribuídos em pelo menos 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. A partir das eleições de 2022, os partidos deverão obter um mínimo de 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. Políticos que se elegerem por partidos que não tenham sido capazes de superar a barreira de votos terão asseguradas todas as garantias do mandato e podem mudar para outras legendas sem penalização. Em caso de deputados e vereadores, os que fizerem essa mudança não serão contabilizados em benefício do novo partido no cálculo de distribuição de fundo partidário e de tempo de rádio e televisão.

Somente os partidos com funcionamento parlamentar terão direito à participação nos recursos do fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão e o uso da estrutura funcional oferecida pelas casas legislativas.

Fidelidade - A PEC 36/2016 estipula que os políticos que conquistarem mandatos nas eleições de 2016 e 2018 vão perdê-los caso se desfiliem dos partidos pelos quais disputaram o pleito. Da mesma forma, os vices e suplentes escolhidos nessas eleições não terão o direito de substituir os titulares se deixarem suas legendas.

As únicas exceções dizem respeito à desfiliação em caso de mudança no programa partidário ou perseguição política. Uma terceira ressalva é feita para políticos que se elegerem por partidos que não tenham superado a cláusula de barreira criada pela PEC.

Coligações - Outra mudança prevista pela PEC é que, a partir de 2020, sejam extintas as coligações partidárias em eleições legislativas. A escolha de deputados federais e estaduais e de vereadores se dá pelo sistema proporcional, em que os partidos recebem um número de cadeiras equivalente à sua votação percentual.

Atualmente, os partidos podem se juntar em coligações, de modo que as votações das legendas coligadas são somadas e consideradas como um grupo único no momento de calcular a distribuição de cadeiras.

Federação de partidos - A proposta prevê a criação da federação de partidos, o que beneficiará as legendas menores. A ideia é que pequenos partidos se unam antes das eleições e se mantenham juntos durante o período mínimo de uma legislatura, prazo equivalente a quatro anos.  A distribuição do fundo se dará proporcionalmente ao número de eleitos por partido.

Delegação Chinesa

Também na sessão de quarta-feira, Renan Calheiros anunciou que o Senado recebeu a visita de cortesia da delegação parlamentar da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China (APN), que, presidida pelo deputado Liu Binjie, retribuiu a visita da delegação parlamentar brasileira ocorrida em 2015, que visava aprofundar o conhecimento mútuo entre as Casas Legislativas dos dois países.

A APN foi criada para difundir as legislações chinesa e brasileira nas áreas de educação; ciência; cultura; saúde pública; e principalmente as práticas legislativas voltadas para o incentivo à inovação científico-tecnológica.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, agradeceu a visita e disse que a cooperação entre Brasil e China é muito importante. “A troca de conhecimento entre os dois países oxigena o processo legislativo e fortalece a união entre as duas nações”, destacou Renan.

Sessão temática sobre a Lei de Abuso de Autoridade

Ainda na quarta-feira, o presidente do Senado argumentou que o país precisa de uma nova Lei de Abuso de Autoridade para garantir que os direitos de todos os cidadãos brasileiros sejam respeitados. Renan lembrou que a legislação em vigor data do regime militar, é de 1965, época em que vigoravam “impunes os métodos violentos do temido delegado Sérgio Fleury e os assustadores porões do CENIMAR e do DOI-CODI, para onde eram levadas pessoas arbitrariamente”.

“Trata-se, senhores senadores, de uma chaga incompatível com o regime democrático de proteção às liberdades civis. Nenhum agente do Estado, nenhum, de nenhum poder, está autorizado a usar suas atribuições legais para ofender, humilhar, agredir quem quer que seja”, enfatizou Renan.

A afirmação foi feita durante a primeira sessão temática, realizado no Plenário, para discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade. Segundo Renan, discutir a atualização da Lei de Abuso de Autoridade significa colaborar com o aperfeiçoamento do Brasil, encontrando “saídas e modelos para enfrentar esse tipo de ataque à democracia”.

“Todo poder oprime, seja qual for a origem desse poder. E não há poder sem limites. A diferença é que na ditadura limitam-se os direitos em detrimento do cidadão, enquanto, na democracia, as liberdades civis são respeitadas e os freios dirigem-se exatamente ao poder estatal para proteger o indivíduo”, ponderou Renan.

Durante a sessão, o presidente do Senado enumerou casos em que o cidadão teve o direito desrespeitado pelo abuso de alguma autoridade. Entre eles, o registro feito por um cinegrafista amador, nos dias 3, 5 e 7 de março de 1997, quando filmou policiais militares extorquindo dinheiro, humilhando, espancando e executando moradores indefesos da Favela Naval, em Diadema, São Paulo.

“É o caso daquele que mora numa comunidade pobre, vem cansado de um dia de trabalho e, no caminho de casa, é abordado por um policial truculento que lhe aplica, sem mais nem menos, um cachação. Em seguida, pega para si o dinheiro do trabalhador, como acontecia em Diadema no fato sobejamente conhecido pelo Brasil. Ou a cidadã que abandonou o marido porque apanhou do marido ou sofreu algum tipo de violência sexual e vai, senador Jader Barbalho, prestar queixa na delegacia, mas é atendida com preconceito e ali é humilhada pela autoridade policial”, pontuou Renan.

Ao defender a punição do abuso de autoridade praticado por agentes públicos dos três Poderes, o presidente do Senado assinalou que o projeto em análise teve origem no II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, firmado, em 2009, entre os chefes dos três Poderes da República. Na ocasião, o texto foi elaborado por uma comissão especial integrada, entre outros, pelo Ministro Teori Zavascki, pelo desembargador Rui Stocco e pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.

“Inspirado na Constituição Federal, o projeto pune, como todos sabem, entre outras condutas, a prisão ilegalmente determinada, a colocação de presos de ambos os sexos na mesma cela ou crianças e adolescentes junto com maiores de idade, a realização de interceptações telefônicas ou escutas ambientes sem autorização judicial, a prática de violência moral ou física contra a pessoa”, reforçou Renan.

De acordo com o presidente do Senado, o tema é tão importante que mereceu, em 1985, uma resolução da Assembleia Geral da Nações Unidas, a Declaração dos Direitos da Vítimas; além disso, países como Argentina, Peru, Chile, Cuba, Alemanha, Estados Unidos, Portugal, Espanha, Itália e França, já possuem lei que punem excessos de poder dos agentes de Estado.

“Os direitos fundamentais do indivíduo são as bases, como todos sabem, do regime democrático. Toda sociedade onde estes direitos não estejam efetivamente garantidos estará abandonada à própria sorte, refém de um estado autoritário” destacou Renan.

Participaram da sessão temática, como especialistas, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, subprocuradora-geral da República; Carlos Eduardo Barbosa Paz, defensor público-geral federal; e José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, foi convidado, mas não pôde comparecer por causa de uma viagem. O ministro participará da próxima sessão temática sobre o PLS 280 no dia 1º de dezembro.

O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (22), requerimento de urgência para a tramitação do projeto de inciativa do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que trata do abuso de autoridade, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016. O requerimento assinado por líderes partidários levará o assunto diretamente para a análise do Plenário da Casa. A previsão é de que a proposta seja votada no dia 6 de dezembro. A Lei que trata do abuso de autoridade está em vigor há mais de 50 anos.  O projeto define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da administração pública no exercício da função.

Terceirização

Também na quarta-feira, o senador Paulo Paim (PT-RS), acompanhando de representantes de centrais sindicais pediram que o presidente do Senado interceda junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que não seja votado, no Plenário daquela Casa, o Projeto de Lei (PL) 4302/1998, que regulamenta a terceirização e tramita em regime de urgência. Os sindicalistas são contrários ao PL por acreditarem que ele "libera geral" e não garante direitos suficientes aos trabalhadores.

Os representantes das Centrais defendem a discussão em torno do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, em tramitação no Senado e relatado pelo senador Paulo Paim. Eles querem mais tempo para debater a regulamentação e solicitaram que Renan Calheiros também interceda junto à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármem Lúcia, para que não seja julgado processo que pode liberar a terceirização para todo tipo de atividade. O presidente do Senado se prontificou a ter uma conversa institucional com Rodrigo Maia e Cármem Lúcia, mas fez um apelo aos presentes para que cheguem logo a um entendimento e Paim apresente seu relatório.

"Estamos num cenário de competição entre Poderes e isso tem que evoluir. Temos que conversar e criar um relatório minimamente consensual”, ponderou Renan ao dizer que o "argumento fatal" para possibilitar a votação do projeto em tramitação no Senado é explicar que já existe uma proposta pronta para exame.

Paulo Paim informou que falta consenso sobre a regulamentação da terceirização na atividade-fim, aquela ligada ao negócio principal de uma empresa, mas que trabalha pelo acordo e vai apresentar o relatório na próxima semana. No dia 30/11, os sindicalistas voltam a discutir o tema na expectativa de fechar o texto.

Advogadas gestantes

Na quinta-feira (24), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 62/2016, que assegura às advogadas gestantes e lactantes garantias como a dispensa de passar em aparelhos de raio X e prioridade nas sustentações orais. A matéria seguiu para sanção presidencial.

A matéria foi relatada pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que classificou o projeto como da “mais alta relevância para se garantir a justiça real neste País”. Ainda, segundo a senadora, o PLC 62/2016 garante e estipula direitos e garantias à gestante advogada ou lactante, no que se refere ao tratamento que tem nos autos processuais, alterando o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil.

“O mais importante deste projeto é a mudança do Código de Processo Civil, garantindo a suspensão do processo por 30 dias, quando a gestante que der à luz for a única patrona da causa, ou seja, não houver outro advogado no processo, para que o cliente não seja prejudicado. Imaginem, os senhores e as senhoras senadoras, um processo de 500 páginas, de mil páginas. Se, no dia seguinte ao dia em que a advogada gestante der à luz, houver uma sustentação oral ou ela tiver de fazer uma intervenção num processo, ela tem de passar para um advogado que não conhece os autos, que teria de ler e se debruçar sobre 500 páginas, mil páginas”, defendeu Simone Tebet.

O presidente do Senado cumprimentou os senadores pela aprovação da matéria e garantiu que mandaria, naquele mesmo momento, os autógrafos para o presidente da República, Michel Temer, para que ele sancionasse o projeto o mais rápido possível.

“Eu queria dizer mais uma vez, no momento em que cumprimento a Daniela Teixeira, que é vice-presidente da OAB do Distrito Federal, que o Senado tem, com a maior boa vontade possível, conduzido essa pauta de interesse do advogado brasileiro. Votamos aqui algumas PECs e muitas outras matérias ordinárias. Tanto que em 2013, 2014, 2015 e 2016, os advogados são a categoria brasileira que mais avançou, com relação às finanças. Isso aconteceu exatamente porque nós colocamos os advogados no Simples Nacional. O Senado, em todos os momentos, esteve na defesa dessas bandeiras porque entende que na democracia o papel do advogado é fundamental”, elogiou Renan.

Outra matéria aprovada durante a sessão do Plenário do Senado de quinta-feira, foi o PLC 144/2015, que visa punir com maior rigor quem dirige embriagado. A matéria foi relatada pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e sofreu alterações no texto original, dessa forma a proposta volta para análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com a nova, fica criada o tipo penal que qualificado de “lesão corporal culposa na direção de veículo automotor” para condutores com capacidade psicomotora alterada pelo consumo de álcool ou drogas que tenham se envolvido em acidente de trânsito que resulte em lesão corporal grave ou gravíssima. A pena estipulada é de dois a cinco anos de reclusão.

Outra mudança que passa a valer com a aprovação do PLC 144/2015, é a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos nos crimes qualificados como homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; lesão corporal de natureza grave e morte decorrente de participação em competição automobilística não autorizada. Essa mudança na pena será possível, entre outras condições, quando a privação de liberdade aplicada pelo juiz for inferior a quatro anos. A nova regra já está prevista no Código Penal, que permite a aplicação da substituição da pena para os crimes culposos independentemente da punição aplicada ao agressor.

Durante a sessão, os senadores também aprovaram requerimento de urgência para tramitação do PLC 78/2016, que reajusta remuneração da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. O presidente do Senado apoiou a aprovação da urgência.

“Isso era um compromisso que havia e eu fiz questão de aprovar a urgência para não dizerem que nós estávamos retaliando a Polícia Federal”, argumentou Renan.

Na terça-feira, representantes da Polícia Federal, Peritos Federais Agrários e Polícia Rodoviária Federal estiveram na presidência do Senado para pedir apoio na tramitação do PLC 78/2016.

Defesa

Ainda na quinta-feira, o presidente do Senado recebeu o ministro da Defesa, Raul Jungmann, e o alto comando das Forças Armadas do Brasil. Eles apresentaram as versões atualizadas da Política Nacional de Defesa (PND) e da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco da Defesa Nacional, o que é feito de quatro em quatro anos. As propostas serão votadas no Congresso Nacional para que, se aprovadas, sejam publicadas em decreto.

Criado em 1996, a PND estabelece os objetivos nacionais de Defesa, tais como a preservação da soberania e da integridade territorial, além da garantia aos cidadãos do exercício dos direitos e deveres constitucionais. Já a END define as diretrizes para execução do que foi estabelecido na PND. O Livro Branco da Defesa foi criado em 2012 e vai passar pela sua primeira atualização. É uma espécie de inventário das Forças Armadas com informações orçamentárias, equipamentos bélicos, projetos estratégicos, entre outros.

Jungmann destacou que o Congresso Nacional representa a soberania popular e são os parlamentares que dão o aval para todas as políticas nacional de defesa.

“Defesa é algo que representa não só os militares, mas toda a cidadania”, disse o ministro.

Renan Calheiros recebeu o documento com otimismo e lembrou a importância de se garantir recursos para o Ministério da Defesa. O presidente do Senado afirmou que vai se reunir com o relator-geral do orçamento para 2017, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), para dar o melhor encaminhamento às demandas da Pasta e ressaltou, ainda, as adequações que deverão ser feitas na Proposta de Emenda Constituição (PEC) 55/2016, do Teto dos Gastos Públicos, em relação ao orçamento das Forças Armadas, para que a PND possa ser viabilizada.

“Temos parcerias antigas e devemos, cada vez mais, efetiva-las e, para isso, conte comigo”, assegurou Renan.

Medidas de combate à corrupção

Também na quinta-feira, o presidente do Senado comentou a discussão do pacote anticorrupção que tramita na Câmara dos Deputados. As propostas foram apresentadas pelo Ministério Público Federal e incluem cerca de dez medidas, como a alteração em leis penais e processuais para agravar a prática de corrupção no Brasil. Todas as propostas dependem de aprovação pelos deputados e senadores.

“Porque só dez medidas e não doze, treze? Acho que não podemos votar dez medidas e resguardar privilégios para ninguém”, advertiu Renan, que voltou a enfatizar a necessidade de aprovação da Lei de Abuso de Autoridade.

O presidente do Senado informou que as matérias que tratam do pacote anticorrupção poderão tramitar em regime de urgência no Senado, caso essa seja a vontade dos líderes.

“ É preciso que tenhamos um requerimento de urgência assinado por todos os líderes”, disse Renan.

Em relação ao caixa 2 nas campanhas eleitorais, o presidente do Senado alertou que o crime não está tipificado na legislação.

“Você não pode anistiar nenhum crime que não está cominado. Anistiar crime que não está cominado, não é bem anistia”, afirmou.

Henrique Meirelles

Na quinta-feira ainda, o presidente do Senado se reuniu com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para conversar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que limita os gastos públicos, e que está na pauta do Plenário.

“A perspectiva que temos é que seja mantido o texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados. É um texto bastante consolidado, inclusive na percepção da sociedade e também na percepção internacional”, afirmou Meirelles.

Após a reunião, Meirelles voltou a defender o prazo de 20 anos de duração da medida, que, avalia, seria suficiente para reequilibrar as contas, reduzir a dívida pública e fazer o Brasil ter condições de crescer, gerando renda e emprego. Ele lembrou que a regra de controle de gasto pode ser alterada a partir do décimo ano.

A PEC 55/2016 prevê a fixação de limite para despesas públicas federais dos três Poderes e determina que o aumento dos gastos da União, incluídos os Poderes Legislativo e Judiciário, não poderá ser maior que a inflação do ano anterior. Se aprovado pelo Congresso, o novo regime fiscal já entraria em vigor no próximo ano, com prazo de validade total de 20 anos.

A essência da proposta consiste na atualização da despesa primária de 2016 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e sua utilização como limite no exercício de 2017. Para os 19 exercícios seguintes, a regra é sempre a atualização pelo IPCA da despesa do ano anterior e a aplicação do resultado como o limite para o ano corrente.

A PEC veda ao Poder ou órgão que descumprir o limite de despesas a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou readequação de remuneração de servidores públicos. Também ficará proibida a criação de cargo, emprego ou função, bem como a realização de concurso público.

Se o Poder que desrespeitar o limite for o Executivo, serão aplicadas duas vedações adicionais: a despesa com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela realizada no exercício anterior; e incentivos fiscais não poderão ser concedidos ou ampliados.

Sessão temática sobre a PEC do Teto dos Gastos Públicos

Na terça-feira, o presidente do Senado abriu sessão temática, no Plenário, destinada a debater a PEC 55/2016, que estabelece um limite para os gastos públicos nos próximos 20 anos. Foram convidados Luiz Gonzaga Beluzzo, professor e economista; Fernando Monteiro Rugitsky, professor do Departamento de Economia - FEA/USP; Mansueto Facundo de Almeida Junior, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; e Armando Castelar, professor do Instituto Brasileiro de Economia - IBRE da Fundação Getúlio Vargas.

“Necessitamos de uma saída para a enrascada em que se meteram as contas públicas de nosso país. Para quem ainda não se convenceu da premência das medidas a serem tomadas e que estão, na sua grande maioria, contempladas na PEC 55, basta lembrar que, entre 1997 e 2015, o orçamento do governo cresceu 864%, tendo como consequência um déficit primário de 170 bilhões de reais, como todos sabem, o maior já registrado no Brasil”, afirmou Renan.

Para o presidente do Senado, a população não pode pagar o preço pela crise na economia com aumento de impostos e a definição de um teto para os gastos públicos é uma das medidas a serem adotadas para a volta do crescimento do país. Renan destacou que, em vários momentos, o Senado Federal vem apresentando soluções e colaborando com outras alternativas, entre elas, a proposta da repatriação.

“Quando da apresentação da Agenda Brasil e da desesperada tentativa de se recriar a CPMF, nós dissemos a todos os interlocutores do Executivo: olha se nós fizermos uma regra de repatriação que garanta a segurança jurídica nós vamos ter, com essa repatriação, 10 CPMFs, 10 CPMFs”, recordou Renan ao lamentar que a iniciativa acabou rendendo apenas cerca de R$ 60 bilhões porque demorou um ano meio para começar a valer. O atraso se deveu ao pedido da então presidente da República para que a matéria começasse a tramitar pela Câmara dos Deputados.

“Por isso, estamos apresentando e, hoje, deveremos votar, ou hoje ou amanhã, a versão segunda da repatriação com mais segurança jurídica para que nós tenhamos bons resultados e não precisemos elevar a nossa carga tributária” acrescentou Renan.

O presidente do Senado enfatizou que vivemos tempo de “parcimônia” e a PEC 55 traça “caminhos por onde devem trilhar doravante as contas públicas, levando-se em conta que não é possível gastar mais do que se ganha”. Neste sentido, Renan reforçou que o Senado, antecipando-se à crise, dentro de um planejamento estratégico, adotou um programa de austeridade interna e cortou custos.

“Ele foi responsável, o Senado Federal, por uma economia de mais de 700 milhões de reais nos últimos quatro anos. Resultado de ações de combate ao desperdício, do fim de privilégios, do corte de funções gratificadas, de revisão de contratos e racionalização administrativa. Entre elas, nós podemos citar o fim do hospital do Senado Federal, que era um monstrengo que apresentava uma redundância grande porque aqui nós tínhamos um plano de saúde deficitário, o Senado aportava 100, 120 milhões de reais todos os anos”, detalhou Renan.

O presidente do Senado afirmou ainda que, desde outubro de 2013, os supersalários da Casa foram extintos e nenhum servidor recebe acima do teto determinado pela Constituição Federal. Um trabalho que será ampliado a todos os Poderes por meio da Comissão Especial de senadores criada para acabar com esse extrateto.

“Nós vamos sim continuar combatendo o gasto público, os supersalários, em todos os Poderes, não apenas no Judiciário ou no Ministério Público como tentam dizer, afunilando uma ação do Senado que se pretende universal. Até porque é papel do Senado. Nós vamos cortar em todos os Poderes da República, no Executivo, no Judiciário, no Ministério Público, na Administração Estadual porque já fizemos isso no Senado Federal desde 2013” disse Renan.

O presidente do Senado prevê que, caso a trajetória explosiva da dívida pública não seja contida, o Brasil sofrerá com uma debilidade maior da economia, um decréscimo dos investimentos e a consequente dificuldade de recuperação do crescimento. Mas para permitir a volta do desenvolvimento, Renan defende que é preciso ir além do limite de gastos.

“Além do estabelecimento das novas diretrizes para a questão fiscal, tal como prevê a PEC 55, o Congresso Nacional tem se debruçado na análise de propostas de outras reformas que permitirão, sem dúvida nenhuma, a recuperação do crescimento econômico e a consequente redução das taxas de juros e do desemprego” esclareceu Renan.

O presidente do Senado citou as palavras do ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, quando, em outubro, negou um pedido para suspender a tramitação à PEC 55, e destacou que “a responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm. A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações”.

“As medidas previstas na PEC 55 não podem e não devem ser vistas como uma camisa de força, mas como uma exigência que as contas públicas devem vestir para atingirmos uma disciplina fiscal, o equilíbrio das finanças do governo, e a retomada do nosso desenvolvimento”, finalizou Renan.

Associação Nacional dos Juízes Federais

Ainda na terça-feira, o presidente do Senado recebeu o presidente da União Nacional dos Juízes Federais (ANAJUF), Eduardo Cubas, que entregou a Renan a relação de salários dos juízes federais.

“O motivo do encontro com o presidente Renan Calheiros foi para desmistificar a questão dos surpersalários. Na Justiça Federal, nós respeitamos o teto constitucional. Se existe alguma distorção, ela ocorre na justiça dos estados”, disse Cubas.

O presidente da ANAJUF alertou que, há 28 anos, o Brasil carece de uma lei de organização da magistratura nacional e que, por esse motivo, “muitas distorções foram criadas em cada estado e por isso é necessário que se uniformize todo o Poder Judiciário”. Eduardo Cubas defendeu a atualização da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

“A Loman é de 1977 e precisa ser atualizada, até porque o Ministério Público da União (MPU) já tem a sua lei de organização e todas as rubricas estão previstas na lei que regula aquele órgão. Se eventuais discrepâncias ocorreram, ocorreram porque a magistratura deve ter as mesmas garantias que o MPU”, argumentou Cubas.

Comissão Especial - O presidente do Senado instalou, em onze de novembro, comissão especial de senadores para apurar os casos de salários superiores ao teto constitucional, que hoje é de R$33.763,00, valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, Renan disse que “não faz sentido algum aceitar contrabandos que, pelo acúmulo de benefícios, de funções ou vantagens pessoais, extrapolam o teto”.

“Para os agentes públicos, mais do que necessária, é vital aplicar o corte extrateto para ajudar as contas públicas saírem do atoleiro em que se encontram antes das evocações fáceis de novos impostos. Muito além da austeridade e de bom uso do dinheiro dos impostos, não há como tolerar regalia de qualquer ordem ou desperdícios. É inadmissível que, por falta de vigilância, existam agentes públicos que estejam ganhando mais de R$100 mil e até R$200 mil em salários nas estatais e em outras esferas públicas. Não é admissível, não é sensato. Não é justo com a saúde, não é justo com a educação, não é justo com a segurança pública”, afirmou Renan.

A relatora da comissão que vai apurar os casos de supersalários, Katia Abreu (PMDB-TO), participou da reunião com o presidente do Senado e o presidente da ANAJUF.

Confederação Nacional dos Municípios

Também na terça-feira, o presidente do Senado se reuniu com representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que, acompanhados dos senadores Cidinho Santos (PR-MT), Lúcia Vânia (PSB-GO) e Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), pediram a rápida apreciação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 405/2016, que trata da repatriação, e do Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado (SCD) 15/2015, que propõe nova divisão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O projeto que amplia a Lei de Repatriação já foi enviado para a Câmara dos Deputados e o SCD 15/2015 está na pauta de votações do Plenário, mas os governadores pediram que os senadores não votem a matéria ainda porque eles querem mais tempo para analisarem o assunto.

O presidente do Senado aproveitou a reunião e informou que solicitou à Mesa Diretora do Senado Federal a criação, no Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), da Escola de Governo do Senado Federal para capacitação dos executivos municipais.

“Essa escola é uma ampliação dos cursos de capacitação que o ILB já oferece para os legislativos municipais. A intenção agora é capacitar também os gestores locais oferecendo conhecimento e instrumentos para o uso dos recursos públicos de forma mais transparente e eficiente”, explicou Renan.

O lançamento da Escola de Governo do Senado Federal, pelo ILB em parceria com a CNM, está marcado para a próxima terça-feira (29), às 15h, no Instituto.