Na terça-feira (31), o Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 618/2015, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que altera o Código Penal Brasileiro e tipifica a pena para o crime de estupro coletivo. A matéria seguiu para a análise na Câmara dos Deputados.

O PLS aumenta a pena do estupro coletivo em até 2/3. Dependendo da idade da vítima e da gravidade do crime, o período pode chegar a até 25 anos de prisão. O projeto também avança ao punir, com pena de dois a cinco anos de reclusão, quem divulgar em redes sociais as imagens do crime.

Em Plenário, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a aprovação do PLS 618/2015 é uma resposta da Casa ao estupro de uma jovem de 16 anos por mais de 30 homens na zona oeste do Rio de Janeiro.

“A aprovação do PLS 618/2015 demonstra a preocupação e o comprometimento do Senado Federal para que a violência, principalmente contra a mulher, passe a ser vista e enfrentada como obstáculo fundamental ao pleno desenvolvimento da nossa civilização”, destacou Renan, que pediu às autoridades policiais que façam um “excelente processo de identificação dos criminosos para que essas pessoas sejam exemplarmente punidas”.

De acordo com uma pesquisa realizada, no ano passado, pelo Datafolha, 90% das mulheres entre 16 e 24 anos afirmam ter medo de sofrer violência sexual.  Ainda segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2014, o Brasil tinha um caso de estupro notificado a cada 11 minutos. A estatística contabiliza somente os casos registrados. Mais de 60% dos crimes sexuais que ocorrem no país não são notificados.

Para o presidente do Senado, a exposição da vítima em redes sociais configura um “agravante inadmissível” à violência já sofrida pela mulher.

“O Brasil não tolera mais essas brutalidades, a banalização dos estupros coletivos. Os atos, além de desumanos, expõem a sofrimentos e à humilhação, agravados pela divulgação de imagens na Internet, marcando indelevelmente a vítima. É preciso punir, de forma diferenciada e também exemplar os responsáveis por esses delitos”, ressaltou Renan.

O presidente do Senado lembrou diversas leis aprovadas pela Casa Legislativa no combate à violência sofrida pelas mulheres.

“O Senado Federal, nos últimos anos e meses, tem votado matérias importantíssimas que dizem respeito às mulheres e relacionadas à violência contra a mulher: Projeto de Lei do Senado número 9, que trata da frequência a centros de educação e reabilitação para os agressores; projeto que cria políticas de informações estatísticas relacionadas à violência contra a mulher; projeto de resolução que confere ao Instituto DataSenado, e esse projeto foi muito importante, a atribuição de auxiliar na produção de análises relacionadas à avaliação de políticas públicas a cargo das comissões permanentes do Senado Federal”, enumerou Renan.

Aedes aegypti

Na mesma sessão, os senadores aprovaram o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 9/2016, oriundo da Medida Provisória (MP)712/2016, que permite o ingresso forçado de agentes de combate a endemias, em imóveis abandonados, para combate do mosquito transmissor dos vírus da dengue, febre Chikungunya e Zika. A medida prevê também a dedução no Imposto de Renda de doações a projetos aprovados pelo Ministério da Saúde e auxílio financeiro a famílias que tenham crianças com microcefalia.

O benefício será concedido se for constatada miserabilidade da família e depois do período da licença-maternidade, que passa a ser de 180 dias para as mães dessas crianças. A regra valerá para todas as seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa.

Setor elétrico

O Plenário aprovou ainda o PLV 11/2016, referente à MP 706/2015, que prorroga os contratos no setor elétrico e aumenta de 30 para 210 dias o prazo para distribuidoras de energia assinarem aditivo com o Ministério de Minas e Energia. A inciativa vai beneficiar sete distribuidoras de energia: a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Amazonas Distribuidora de Energia S.A., Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), e Boa Vista Energia S.A.

Malha rodoviária

Outra matéria aprovada, na terça-feira, foi o PLV 10/2016, proveniente da MP 708/2015, que reincorpora trechos da malha rodoviária federal transferidos aos estados e ao Distrito Federal, e com base na MP 82, de 2002. A reincorporação prevista na MP 708/2015 se dá em caráter irretratável e irrevogável por meio de um termo assinado entre os envolvidos, estabelecendo que todas as despesas realizadas pelos estados nas rodovias federais devolvidas à União passam a ser de responsabilidade desses entes federados e não se constituirão em obrigação do governo federal.

Segundo o texto aprovado, os estados e o DF devem renunciar a qualquer ação em juízo contra a União, que peçam ressarcimento ou indenização das despesas anteriormente transferidas a eles. Com a transferência, os estados e o Distrito Federal terão de responder por eventuais condenações decorrentes de acidentes ou danos provocados a terceiros nessas rodovias enquanto estavam sob sua administração e domínio.

Mandado de injunção

Na quarta-feira (1º), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2015, que regula o processo e o julgamento do mandado de injunção individual e coletivo. Durante a discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), a proposta recebeu parecer favorável do relator, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O mandado de injunção é concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações em que não são respeitados os direitos e as liberdades constitucionais relativos à nacionalidade, à soberania e à cidadania ainda não regulamentados pela legislação ordinária.

O PLC 18/2015 estabelece que os direitos e as liberdades constitucionais protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria. De acordo com a matéria aprovada, o Ministério Público, partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano como órgãos legitimados a promover o mandado de injunção coletivo.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou a importância da aprovação do PLC 18/2015. Segundo Renan, o Legislativo lida com matérias importantíssimas e que, portanto, é natural que haja decisão do Plenário da casa sobre essas matérias.

“O mandado de injunção foi uma das maiores conquistas da Constituição de 1988, que tive a honra, ainda jovem, de fazer parte da Assembleia Nacional Constituinte”, disse Renan, que completou, “o mandado de injunção é uma garantia fundamental, nunca regulamentada por lei, um avanço da Constituição que não foi regulamentado por lei”.

Renan disse ainda que o Senado Federal criou uma comissão especial para regulamentar as matérias previstas na Constituição.

“Essa comissão conseguiu regulamentar mais de 120 artigos da Constituição que não haviam sido regulamentados”, destacou Renan.

Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, é natural que as matérias consensuais tramitem de forma mais rápida no poder Legislativo e que, mesmo em meio ao período de turbulência enfrentado pela sociedade brasileira, “o Senado disciplinou e regulamentou cinco novos artigos da Constituição Federal e revisou outros oito artigos já regulamentados. O que significa dizer que o Senado, apesar das dificuldades do dia-a-dia, nós estamos fazendo a nossa parte e cumprindo o nosso papel”.

Precatórios

Também na quarta-feira, o Plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015, conhecida como PEC dos Precatórios, que permite o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas. Os precatórios são dívidas que o governo possui com o cidadão que ganhou um processo judicial.

O uso dos recursos provenientes dos chamados depósitos judiciais e administrativos, referentes a processos nos quais estados, DF ou municípios, ou suas autarquias, fundações e empresas estatais sejam parte, será permitido em até 75% do montante do pagamento de precatórios.

O texto aprovado permite também o financiamento da parcela que ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida dos estados, Distrito Federal e municípios nos cinco anos imediatamente anteriores. E autoriza o pagamento parcelado, em até seis exercícios, de precatório com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados.

Foram acrescentados à PEC 159/2015 artigos referentes ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), como forma de estabelecer que os precatórios a cargo de estados, DF e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

O relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), acatou emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que reduz de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais privados que podem ser usados para pagamento de precatórios. A utilização dos créditos deverá ser precedida da criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.

A diminuição para 20% conta com o apoio dos governadores, conforme informou o governador de Alagoas, Renan Filho, durante reunião de líderes realizada antes da sessão.

Anastasia excluiu da proposta a possibilidade de uso, no pagamento de precatórios, dos valores de depósitos judiciais destinados à Justiça Federal e a créditos de natureza alimentícia e trabalhista.

O presidente do Senado marcou a discussão do segundo turno da PEC 159/2015 para a sessão da próxima terça-feira (7).

Impeachment

Na mesma sessão, o Plenário aprovou a substituição do senador Romário (PSB-RJ) pela senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) na Comissão do Impeachment.

Ministro Fux

Ainda durante a sessão do Plenário de quarta-feira, o presidente do Senado indeferiu a Petição nº 2, de 2016, que traz denúncia por crime de responsabilidade, supostamente atribuído ao Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mais uma vez, como presidente do Senado Federal, Renan afirmou que não pode ser leviano com a democracia e subestimar a importância da separação de Poderes da República, principalmente em um contexto histórico que demanda extrema responsabilidade com o equilíbrio institucional do país.

Renan destacou que a petição aponta supostos descumprimentos de caráter regimental sobre a atuação do ministro Fux no STF.

“Ademais, cabe destacar que os elementos trazidos pela denúncia transparecem uma propensão inadequada, que, infelizmente, vem se tornando recorrente no âmbito de ambas as Casas do Poder Legislativo de trazer ao Parlamento uma discussão de natureza restrita a uma agenda corporativa, ou seja, embates que se revestem basicamente de interesses de carreiras, o que não corresponde ao status condicional conferido a essas instituições e à relevância de seus membros para a concretização do ideal republicano em nosso país”, disse Renan.

O presidente do Senado Federal enfatizou que não se prestará ao papel de “palco e holofote” para demandas corporativas, políticas ou pessoais.

“Nota-se, inclusive, que alguns subscritores da presente denúncia não raro são citados como candidatos ou aspirantes a diversos postos chaves em suas carreiras. O que em si não é condenável, contudo, a Lei 1.079, de 1950, e seus delicados efeitos não podem se prestar a esse fim”, argumentou.

Renan reiterou que é a hora do Poder Legislativo ser Legislativo, do Poder Judiciário atuar como Judiciário e do Poder Executivo se portar como Executivo, cada um exercendo e se limitando à sua competência.

“A interferência de um Poder no outro é o maior desserviço que se pode fazer à República”, defendeu Renan, que finalizou: “diante dessas razões, informo, ao Plenário e às senhoras e aos senhores senadores, que deixei de receber a Petição nº 2, de 2016, por inexistência de justa causa, determinando seu arquivamento”.

Pauta expressa

Nos próximos dias, o presidente do Senado vai se encontrar com os líderes partidários para receber as prioridades legislativas de cada bloco e atualizar a pauta expressa, uma lista de matérias que podem ser votadas rapidamente. Renan Calheiros lembrou que apesar da instabilidade política e da crise econômica, o Senado tem mantido as deliberações e aprovado matérias relevantes para o país.

“O Senado é fator de estabilização. O Senado jamais será fator de desestabilização”, garantiu Renan.

Governadores

Na próxima quarta-feira (8), o presidente do Senado pretende reunir os governadores para retomar a pauta federativa e discutir, em especial, o PLC 125/2015, que aumenta os limites de enquadramento do Supersimples. A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), informou que trabalhou durante cerca de oito meses com a Receita e demais organizações envolvidas com o assunto para fechar o texto.

“É um projeto muito importante para a retomada da economia e estabilização das empresas”, argumentou Renan Calheiros.

DRU

O presidente do Senado antecipou que a Casa irá aguardar a deliberação, pelos deputados, da proposta que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU). No Senado, também existe uma matéria sobre o tema.

“É mais prudente que nós aguardemos a deliberação da Câmara”, ponderou.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada da quinta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2015, que prorroga a DRU até 2023. O texto vai passar por mais um turno de votação antes de ser enviado ao Senado.

Presidente do BC

Outro anúncio feito pelo presidente do Senado diz respeito à apreciação da indicação do novo presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn. Calheiros anunciou que a votação, em Plenário, se dará no mesmo dia que o assunto for aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos.

“Dentro desse equilíbrio, eu hoje vou responder a uma questão de ordem estabelecendo que o prazo para que a indicação de autoridades tramite nas comissões deve ser contado a partir da leitura na Mesa do Senado, porque se você contar esse prazo a partir da leitura nas comissões, você garante superpoderes as comissões em detrimento do interesse nacional. É o mesmo comportamento que nós tivemos na indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal, do Procurador Geral da República, que nós votamos no mesmo dia. Isso é uma necessidade que o Senado acelere essa indicação”, encerrou Renan.

Liberdade de expressão

Durante a sessão do Plenário de terça-feira (31), o presidente do Senado comentou o vazamento de gravações telefônicas feitas no âmbito da operação Lava Jato. Renan Calheiros defendeu a irrestrita liberdade de expressão.

Renan Calheiros lembrou que, desde sua posse no comando do Senado, prometeu “interditar” qualquer medida que atentasse contra essa garantia da Constituição.

“A liberdade de expressão, senhores senadores, é uma garantia coletiva, e não apenas para os veículos de comunicação, todos têm o direito constitucional de achar, avaliar, perceber e expressar sua opinião de maneira livre e sem censura, sem constrangimento”, afirmou Renan.

O presidente do Senado destacou que parlamentares não podem abrir mão de expressar opiniões e alertou que divergir sobre qualquer tema faz parte da democracia.

“Pode-se criticar um parlamentar por omissão, mas jamais procurar criminalizar alguém por opinião, jamais, jamais”, enfatizou Renan.

Renan Calheiros salientou que sempre buscou e respeitou a independência entre os Poderes e que nunca tomou iniciativas que pudessem interferir no funcionamento de outras instituições da República.

“A exacerbação com que vivemos hoje no Brasil coloca tantas coisas novas, inclusive, do ponto de vista da própria democracia. Apesar das minhas opiniões sobre o grave momento nacional, asseguro aos senadores, e acho até desnecessário, pela minha prática como presidente do Senado Federal, que jamais fiz ou tomei iniciativas para embaçar qualquer um dos outros Poderes. Prego e respeito a independência entre os Poderes, prego e respeito todos os dias. Agora, proibir que o parlamentar ache alguma coisa. Se não couber constitucionalmente ao parlamentar achar alguma coisa, o que é que vai caber ao parlamentar neste estágio democrático do Brasil?”, encerrou Renan.

Líder do governo

O presidente do Senado considerou positiva a decisão do presidente interino, Michel Temer, de escolher o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) como líder do governo no Senado.

“Essa escolha do presidente Michel foi uma escolha acertada. O Aloysio é uma referência, é um grande senador, tem trânsito com todo mundo aqui na Casa. Sem dúvida nenhuma, vai qualificar a liderança do governo no Senado Federal”, afirmou Renan.