Durante a sessão plenária desta quarta-feira (11), foi aprovada em regime de urgência, os senadores aprovaram o PLS 224/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional 72. A lei estendeu aos trabalhadores domésticos direitos já concedidos aos demais trabalhadores. 

A PEC do trabalho doméstico foi uma das prioridades do presidente do Senado, Renan Calheiros, que empreendeu todos os esforços para garantir a aprovação da matéria no último mês de março. Dos 16 novos direitos assegurados pela promulgação da matéria, sete ainda precisavam de regulamentação para serem efetivados. Por esse motivo, o texto foi encaminhado para a Comissão Mista que sistematiza os dispositivos constitucionais.

O relator da matéria senador Romero Jucá (PMDB-RR), manteve garantias importantes para a categoria. O projeto proíbe a contratação de menor de 18 anos para o desempenho do trabalho doméstico e fixa em 48 horas o prazo para anotar, na Carteira de Trabalho, a data de admissão e a remuneração. 

A jornada de trabalho não deverá exceder oito horas diárias e 44 horas semanais. O projeto faculta às partes, mediante acordo escrito, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso. O texto, que segue para a Câmara dos Deputados, prevê, ainda, que a remuneração da hora extra será no mínimo 50% superior ao valor da hora normal e regulamenta o banco de horas. O presidente do Senado comemorou a aprovação da matéria. "Desde o início eu alertei que o Senado não aceitaria a redução nos direitos dos trabalhadores domésticos. O texto aprovado é sem dúvida um grande avanço, uma questão de justiça social que finalmente está sendo resolvida pelo Congresso", observou Renan. 

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado